Sem debate público, foi aprovada a “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital” que atribui à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) o poder de aplicar sanções a quem reproduzir ou difundir “desinformação” na Internet, isto é, “narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”. Prevê-se ainda a existência de estruturas de verificação da veracidade daquelas “narrativas” por órgãos de comunicação social e a atribuição de “selos de qualidade” por entidades fidedignas, tudo apoiado e certificado pelo Estado.

Para saber se os conteúdos das redes sociais em ambiente digital devem ser regulados pelo Estado, é preciso primeiro responder a uma questão fundamental: hoje, a utilização das redes é ou não um problema? Quando vemos a Internet usada por países, empresas, grupos inorgânicos e indivíduos que espalham mentiras para interferir nos processos políticos democráticos ou condicionar a vontade e acção das populações, com objectivos económicos, políticos, ideológicos ou de mera desestabilização, a resposta tem de ser afirmativa: claro que há um problema! A solução proposta por quem rejeita qualquer tipo de regulação pública não é solução nenhuma. É uma ficção pensar que os 2 mil milhões de utilizadores do Facebook são todos instruídos e informados, capazes de discernir a verdade da mentira e de tomar decisões livres. Se a comunicação social institucionalizada pode ser sujeita a regras públicas e à supervisão da ERC sem que isso seja considerado censura, não se vê porque há-de ser ilegítimo o Estado regular a comunicação não institucionalizada para impor limites ao pandemónio de fake news e propaganda dissimulada em que se transformou a Internet.

Afirmada a necessidade de regulação, há que reconhecer que a lei aprovada deixa muito a desejar. A primeira dificuldade consiste em saber se, a pretexto de combater desinformação nociva, tem justificação constitucional, à luz do princípio da proporcionalidade e necessidade das restrições de direitos fundamentais, limitar a liberdade de expressão individual mais intensamente que a liberdade de expressão da comunicação social, já que esta está apenas vinculada à “verdade plausível” determinadas pelos deveres de rigor e isenção, ao passo que os utilizadores da Internet ficam vinculados à noção mais exigente da “verdade comprovada”. A esta dificuldade acresce outra mais problemática, de saber que padrão de medida se vai usar para dizer que uma narrativa é comprovadamente falsa ou enganadora. Um julgamento, com contraditório e provas? O critério mainstream, que ditará o que é verdade e mentira? No séc. XVI, quando Nicolau Copérnico disse que a terra girava sobre o seu próprio eixo e à volta do sol, essa narrativa era comprovadamente falsa à luz da teoria geocentrista mainstream imposta pela Igreja.

A lei tem outro pormenor grave. Em vez de se limitar a regular a divulgação de informação falsa, como era recomendado no “Plano Europeu de Acção contra a Desinformação”, utiliza o conceito mais abrangente de “narrativa”, que inclui igualmente a manifestação de opiniões. Passa a estar em causa não só saber se uma informação factual é verdadeira ou falsa mas também que opinião é certa ou errada, o que é inaceitável.

A alteração radical das funções de regulação e supervisão trazida por esta lei, que transforma a ERC num “tribunal da verdade” impõe, obviamente, a necessidade de repensar a sua composição e designação política dos membros. Ninguém quer verdades oficiais ditadas por maiorias partidárias no Parlamento. Pela mesma razão, a ideia de o Estado apoiar financeiramente estruturas “oficiais” de verificação da verdade e de certificação de qualidade, também não dá garantias de independência e pluralismo. Se os radicais das mais diversas causas que já andam por aí a tentar calar a palavra e o pensamento dos “rebeldes” que desobedecem às suas cartilhas politicamente correctas conseguem pôr a mão num instrumento destes, está-se mesmo a ver onde vamos acabar.