Advogados querem processar MAI por causa de sistema de vistos. SEF diz que regras vão mudar

Agendamentos de autorizações de residência para trabalho estão fechadas até Outubro, diz SEF. Serviço abre vagas online sem avisar e não faz marcações por ordem cronológica: advogados consideraram que isso viola o princípio da igualdade e da boa-fé. SEF responde ao PÚBLICO que vai alterar as regras.

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Sebastião Almeida

Um grupo de pelo menos sete advogados quer processar o Ministério da Administração Interna (MAI) por considerar que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está a violar o princípio da igualdade e da boa-fé dos cidadãos na forma como faz os agendamentos online das autorizações de residência para trabalho. Estas vagas deveriam ser atribuídas a quem fez a manifestação de interesse por ordem cronológica, o que não acontece, defendem. Consideram que isso é “ilegal e estimula a corrupção”, comenta ao PÚBLICO a advogada Filipa Santos Costa, que lidera este grupo. Questionado pelo PÚBLICO, o SEF informa que pretende alterar as regras até ao final de Setembro no sentido de respeitar a ordem cronológica, tal como é pretendido pelos advogados.

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