Bastonário da Ordem dos Advogados fala em violação dos direitos humanos na requisição do Zmar

Das 270 habitações no empreendimento Zmar, 170 são privadas e os advogados, incluindo o próprio bastonário, criticam a decisão do Governo.

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DANIEL ROCHA / PUBLICO

A requisição do empreendimento Zmar - Eco Camping Resort, aprovada no último conselho de ministros para acolher pessoas em isolamento profiláctico,​ indicia, segundo a Constituição da República portuguesa, “um caso de violação dos direitos humanos”. Quem o diz é Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, que estará esta segunda-feira à tarde a Odemira. E adianta que a situação criada com a cerca sanitárias às freguesias de S. Teotónio e de Longueira/Almograve “está a tornar-se cada vez mais difícil para o Governo”.

O bastonário sublinha que, como o país já não se encontra em estado de emergência, a requisição das instalações do empreendimento turístico “só poderia ter sido feita com um mandado judicial”, o que não aconteceu.

Por outro lado, diz que não acreditar que os proprietários de habitações do Zmar, a Multiparques a Céu Aberto, aceitem abandonar o espaço de que são proprietários. “Ninguém pode entrar num domicílio privado” sem estar devidamente autorizado pelas instâncias judiciais – estamos perante habitação própria e permanente”, acentua o bastonário. E, nestas condições, não se compreenderia como é que os proprietários de casas do Zmar “poderiam ser colocados na rua para instalar estranhos, que usariam os seus móveis e outros pertences”. Ora isto pode ser entendido como uma situação que “coloca em causa a vida privada”, acrescenta Menezes Leitão.

Indo a montante das causas que impuseram ao Governo a necessidade de aplicar a cerca sanitária às duas freguesias, o bastonário da Ordem dos Advogados realça o teor da resolução 179/2019, para dizer que alojar trabalhadores nas condições propostas que o documento legislativo propõe merece uma apreciação “pois é um absurdo”.

Com efeito, o contraste entre o objectivo defendido pela resolução aprovada em conselho de ministros em 2019 e a posição do primeiro-ministro, António Costa, ao sublinhar, na sua intervenção de 29 de Abril, que “alguma” população imigrante vive em situações de “insalubridade habitacional inadmissível, com hipersobrelotação das habitações” tem de ser “melhor percebida”, considera Menezes Leitão.

Sem acordo dos proprietários

Também Nuno Silva Vieira, advogado dos proprietários de habitações no empreendimento Zmar, se insurge contra o modo como o Governo avançou para a requisição das instalações para alojar quem estiver em isolamento profiláctico ou sem condições de habitabilidade.

“O Governo diz que convocou o Zmar” para discutir a possibilidade de alojamento de infectados com a Covid-19 “mas não chegou a acordo” com os proprietários, forçando assim a requisição das instalações. Silva Vieira garante que o Governo “nunca conversou connosco” sobre esta questão. Deixa ainda, como hipótese, que alguém do Zmar tenha sido contactado. “Mas se aconteceu, desconheço,” afirma.

O complexo turístico do Zmar ocupa uma área de 81 hectares e inclui um eco-hotel com tipologias T1 a T3, com 170 habitações privadas e 100 com fins turísticos, para além de espaços para tendas e caravanas, parque aquático com piscinas descoberta e coberta, zona desportiva, restaurante e bar.

Neste momento, no Zmar, só estão alojados proprietários de habitações, refere o advogado, alertando para as consequências resultantes da requisição que surge 15 dias depois da assembleia de credores ter acordado, no Tribunal Judicial de Odemira, um plano de insolvência da empresa, tendo sido também foi deliberada a manutenção da actividade da empresa, que neste momento tem cerca de 100 trabalhadores. O pedido de insolvência teve como requerente a sociedade Ares Lusitani - Stc, S.A., que tem uma participação de 56,6% na empresa. A Zmar tem cerca de 420 credores, que reclamam créditos num valor superior a 40 milhões de euros.

Apesar da insolvência da empresa proprietária, o Zmar deveria reabrir em breve, mas, se vier a confirmar-se a requisição, “já não vai abrir, as obras que deveriam ser executadas ficarão sem efeito e os cerca de 100 trabalhadores ficarão no desemprego” realça Silva Vieira.