Tribunal chumba decisão “viciada de erro” de SEF. Inspectores com processos disciplinares por causa de Ihor voltam a aeroporto

Processos disciplinares da IGAI ainda decorrem. Decisão de mudança de posto de trabalho de quatro inspectores tomada pela directora que entretanto se demitiu foi chumbada pelo Tribunal de Sintra.

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Rui Gaudencio

O Tribunal de Sintra chumbou o despacho do Serviço de Estrangeiros de Fronteiras (SEF) de 3 de Dezembro que deslocava do aeroporto de Lisboa quatro inspectores — que são alvo de processo disciplinar por causa da morte de Ihor Homenyuk — para outros postos de trabalho.

Em resposta a uma providência cautelar interposta por quatro inspectores, o tribunal considerou que deveriam regressar ao seu posto de trabalho no aeroporto, noticiou o Correio da Manhã. A decisão judicial é de 4 de Março. O despacho assinado pela então directora nacional do SEF, Cristina Gatões — que entretanto se demitiu —, enviou os inspectores para a Direcção Regional de Lisboa, para a delegação de Santarém, para a sede em Barcarena e para a delegação de Setúbal, confirmou ao PÚBLICO Renato Mendonça, presidente do Sindicato dos Inspectores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras – SIIFF, que os representa. 

Os quatro inspectores, Filipe Cardoso, João Diogo, Lúcio Realinho e Ricardo Diogo, são testemunhas no julgamento de Luís Silva, Bruno Sousa e Duarte Laja, acusados de homicídio qualificado de Ihor Homenyuk a 12 de Março de 2020 no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto.

Renato Mendonça disse que os inspectores já foram notificados pela direcção nacional para regressar. O SEF, agora dirigido pelo general Botelho Miguel, não quis comentar “uma decisão judicial que vai cumprir”.

Na sequência da morte de Ihor, a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) instaurou 13 processos disciplinares, e a directora Cristina Gatões afastou cinco funcionários que estavam a trabalhar no EECIT; só um deles não quis contestar a decisão. Os processos disciplinares na IGAI ainda decorrem. Aqueles cinco inspectores eram os únicos dos implicados pela IGAI na morte de Ihor que ainda estavam ao serviço: dois inspectores entraram em disponibilidade, ou seja, na reforma, a técnica já não trabalha naquele organismo.

Segundo a decisão do tribunal a que o PÚBLICO teve acesso, a direcção do SEF “tomou uma decisão viciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito”. O tribunal afirma: os inspectores “foram deslocados à luz dos despachos suspendendos, na prossecução de uma política de gestão de recursos humanos, procedendo à sua afectação aos diversos serviços do SEF, a verdade é que resulta do probatório que essa política de gestão se veio a revelar absolutamente desastrosa”. Isto porque a 19 de Janeiro, pouco mais de um mês depois, “foram abertas vagas para a categoria de inspector, e foram convidados inspectores-chefes para a Direcção de Fronteiras de Lisboa (DFL). “O que resulta dos autos é que”, com a saída dos inspectores da DFL, “esta ficou desfalcada e foi preciso emendar esta decisão”, acrescenta o tribunal.

No EECIT está agora uma equipa nova, coordenada por Paula Pimenta; o SEF tem uma equipa 24h/7 dias, com dois inspectores em permanência, um homem e uma mulher, e mais quatro seguranças. Há ainda uma equipa de advogados, através de protocolo com a Ordem dos Advogados.

Em comunicado, o SIIFF congratula-se com a decisão judicial e acusa o ministro da Administração Interna e a directora do SEF de terem afastado os inspectores em resposta à pressão mediática, “sancionando-os sem acusação, sem prova e sem direito a defesa”. “Aqueles que deveriam pautar a sua conduta pelo exemplo, no que concerne ao cumprimento da lei, lamentavelmente, são os mesmos que violam grosseiramente os mais elementares princípios de direito”, acusa, referindo que foi “uma violação grosseira dos princípios da legalidade, da boa administração, da justiça, da razoabilidade e da boa-fé”.