Cumprir os direitos das mulheres!

A realidade mostra que a exploração, as desigualdades, discriminações e violências sobre as mulheres se agudizaram e que os retrocessos são visíveis.

Desde o início da pandemia que temos alertado, na nossa intervenção no âmbito do Parlamento Europeu, para os impactos da Covid-19 na vida das mulheres e para a necessidade de, no contexto da União Europeia, e de forma articulada com os Estados-Membros, serem tomadas medidas extraordinárias para contrariar e reverter o agravamento das suas condições de vida e de trabalho, incluindo no plano laboral e da segurança social, visando a defesa dos direitos das trabalhadoras, dos seus postos de trabalho e salários, e o combate à acentuação das desigualdades e violências.

Um ano depois das primeiras medidas de combate à Covid-19, como está a vida das mulheres?

Elas são as trabalhadoras que garantem o funcionamento do País: médicas, enfermeiras, professoras, auxiliares, cuidadoras, trabalhadoras dos serviços de limpeza e de supermercados, operárias; e também são as mulheres que, estando em teletrabalho, estão mais sobrecarregadas com a difícil organização da vida familiar, o apoio aos filhos e a familiares em situação de dependência; por estarem expostas a vínculos precários e à instabilidade no emprego, muitas mulheres ficaram, ao longo deste ano, em situação de desemprego, e muitas não receberam qualquer apoio, sendo empurradas para a pobreza e exclusão social.

É importante salientar que o enaltecimento do papel das mulheres no combate à Covid-19 não deve ser usado para esconder a “normalização” de retrocessos e condições de trabalho inaceitáveis, como a desregulação de horários ou o teletrabalho, pelo que estes significam de aumento de exploração e de impossível conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.

Face ao exposto, um olhar para a realidade mostra que a exploração, as desigualdades, discriminações e violências sobre as mulheres se agudizaram e que os retrocessos são visíveis.

É, pois, tempo de exigir a valorização do trabalho e das carreiras profissionais, a regulação dos horários e o aumento geral dos salários, optando pelo caminho oposto ao da precarização das relações laborais que, no último ano, deixou milhares de trabalhadoras sem trabalho, sem salário e, muitas delas, sem qualquer apoio.

A Comissão Europeia apresentou, nas vésperas do Dia Internacional da Mulher, uma proposta de Directiva para a Transparência Salarial. Esta proposta está a ser recebida como uma panaceia que iria resolver o problema das desigualdades salariais relativamente às mulheres. O princípio de que “para trabalho igual salário igual” está há muito consagrado na Constituição da República Portuguesa. O que se impõe são medidas efectivas de cumprimento deste princípio, de valorização salarial e de combate à precariedade! Estes são factores que fariam toda a diferença na vida das mulheres trabalhadoras: que o digam as mulheres que andam de contrato em contrato (ou bolsas, ou recibos verdes), sem aumento salarial, sem acesso a uma carreira (quanto mais a uma progressão!), sempre com a instabilidade no horizonte, privando-se frequentemente da maternidade, sucessivamente adiada, porque muito provavelmente impediria o acesso a uma renovação do contrato.

É igualmente fundamental exigir, no âmbito das medidas sanitárias, um adequado combate à Covid-19. Por um lado, é preciso responder eficaz e efectivamente à pandemia, o que implica uma outra estratégia de vacinação: uma estratégia que passe por diversificar a aquisição de vacinas autorizadas e reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde e que sejam naturalmente reconhecidas e autorizadas pelo Infarmed de forma a acelerar o processo de vacinação. É do interesse nacional que se adquiram vacinas que estão disponíveis para proceder à vacinação de toda a população o mais rapidamente possível.

Por outro lado, é necessário reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), em infraestruturas, equipamentos e meios humanos a quem sejam garantidos direitos laborais e estabilidade profissional. O SNS tem pela frente, além do combate à Covid-19, a obrigação de recuperar consultas, rastreios e tratamentos que estão atrasados ou não se realizaram com a frequência necessária. Por exemplo, relativamente aos direitos sexuais e reprodutivos ou da saúde de muitas mulheres, os dados relativos a 2020 são bastante preocupantes no que respeita aos rastreios: realizaram-se menos 170 mil do cancro da mama e menos 140 mil do colo do útero em Portugal. Só se pode recuperar se houver mais investimento!

Neste Dia Internacional da Mulher, assinalamos e saudamos a luta que as mulheres, em Portugal e por todo o mundo, mesmo em tempos de pandemia, têm levado a cabo contra retrocessos laborais, sociais, legislativos, quanto aos seus direitos, incluindo em matéria de interrupção voluntária da gravidez, o que atenta contra a salvaguarda da saúde, dos direitos e da dignidade das mulheres, com riscos acrescidos para as camadas mais desfavorecidas social e economicamente.

O retrocesso que alguns querem impor nos direitos das mulheres não é inevitável. São justas as reivindicações das mulheres pela igualdade no trabalho e na vida, pelo cumprimento dos seus direitos e pelo progresso social.