A dr.ª Andrea e o Estado de direito

A PGR acabou de abrir um inquérito às acções da procuradora. É o mínimo a fazer. É que ficámos todos a saber que, em Portugal, os jornalistas são espiados, vigiados pela polícia. Há muitos países onde isso acontece, não são é democracias.

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LUSA/MANUEL DE ALMEIDA / POOL

A liberdade de imprensa está consagrada na Constituição, mas o Estado nem sempre viveu bem com ela – infelizmente, ao longo dos anos, há excesso de provas da tremenda dificuldade de aceitação do princípio constitucional. A censura e a polícia política só acabaram há 46 anos e isso não é nada em termos históricos – a ditadura está ainda entranhada nas gerações que a viveram, nas que nasceram nela e nas que vieram depois.

A procuradora que mandou espiar jornalistas e levantar o sigilo bancário será seguramente um produto desse caldo de cultura de falta de apreço pelo regime democrático e pelo Estado de direito. A Constituição é uma bela obra, mas pouca gente a leu ou fixou. A dr.ª Andrea Marques seguramente não tem noção de que cometeu um ataque ao Estado de direito ao pedir que se investigassem as fontes dos jornalistas no processo e-Toupeira. Com procuradores assim, a liberdade de imprensa está comprometida e este comportamento é demasiado parecido com aquilo a que hoje se chamam as “democracias iliberais” – não são ditaduras porque há eleições, mas o resto dos bens que fazem parte do Estado de direito estão sob ataque.

Há 16 anos, um Presidente da República (Jorge Sampaio) concedeu uma audiência formal em Belém a um comentador político que tinha sido despedido da estação onde trabalhava, a TVI. A estação era privada, mas havia fundadas suspeitas de que a dispensa do comentador tinha sido feita por motivos políticos – o Governo acusava o comentador de “destilar ódio” e tinha chegado a exigir que tais opiniões tivessem “contraditório”. O comentador em causa chamava-se Marcelo Rebelo de Sousa. “Há novas formas de censura em Portugal”, comentava, por esses dias, Sampaio.

Marcelo é hoje Presidente da República e tem que se pronunciar sobre este inqualificável ataque à liberdade de imprensa. É à primeira figura da hierarquia do Estado que cabe olhar pelo regular funcionamento das instituições. O ataque à liberdade de imprensa é agora muito mais grave do que aquele que aconteceu com a sua dispensa da TVI.

A PGR acabou de abrir um inquérito às acções da procuradora. É o mínimo a fazer. É que ficámos todos a saber que, em Portugal, os jornalistas são espiados, vigiados pela polícia (não por suspeita de crime, onde obviamente o jornalista deve ser tratado como qualquer cidadão, mas apenas no simples exercício da sua função de informar). Há muitos países onde isso acontece, não são é democracias.