Açores: CNE diz que Autoridade Tributária não deveria ter enviado comunicação aos eleitores
Comissão Nacional de Eleições determina à Autoridade Tributária e Aduaneira que “se abstenha de intervir, por qualquer forma, nos processos eleitorais (...), porque tal intervenção não é legitimada por nenhuma norma de direito eleitoral”.
A Comissão Nacional de Eleições afirma que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não deveria ter enviado nenhuma correspondência aos açorianos sobre as eleições regionais que vão decorrer este mês, pedindo também “neutralidade e imparcialidade” ao Governo Regional.
A posição da Comissão Nacional de Eleições (CNE), a que a agência Lusa teve acesso nesta sexta-feira, diz respeito a queixas de “mais de duas dezenas de cidadãos” a propósito de um email enviado pela AT sobre o processo de voto em mobilidade para as próximas regionais de 25 de Outubro, assinado pelo Governo dos Açores e apresentando a mensagem “O futuro dos Açores está nas suas mãos”.
A entidade determina à Autoridade Tributária e Aduaneira"que “se abstenha de intervir, por qualquer forma, nos processos eleitorais, seja porque tal intervenção não é legitimada por nenhuma norma de direito eleitoral, seja ainda e acessoriamente por força do que comanda o princípio da especialidade das competências administrativas”.
No que se refere ao Governo dos Açores, a CNE reitera o que já havia transmitido ao vice-presidente do executivo socialista, Sérgio Ávila: o executivo “está sujeito a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade” e não pode emitir documentos “à excepção” dos previstos na lei nestes momentos eleitorais.
As eleições legislativas dos Açores estão marcadas para 25 de Outubro, com 13 forças políticas candidatas aos 57 lugares da Assembleia Legislativa Regional: PS, PSD, CDS-PP, BE, CDU, PPM, Iniciativa Liberal, Livre, PAN, Chega, Aliança, MPT e PCTP/MRPP. Estão inscritos para votar 228.999 eleitores.
Em entrevista esta sexta-feira ao PÚBLICO, o primeiro-ministro e secretário-geral do PS, António Costa, disse que as eleições regionais dos Açores são as que suscitam o “maior interesse” ao partido, visto que se trata de “renovar as vitórias que o PS tem alcançado sucessivamente desde 1996”.
No arquipélago, onde o PS governa há 24 anos, existe um círculo por cada uma das nove ilhas e um círculo de compensação, que reúne os votos não aproveitados para a eleição de parlamentares nos círculos de ilha.
