O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais garantiu esta quinta-feira no Parlamento que a proposta do Governo que pretende estabelecer um regime fiscal aplicável aos organizadores da Liga dos Campeões de futebol não representa qualquer “borla fiscal”.

António Mendonça Mendes explicou que a realização deste tipo de eventos no contexto actual da pandemia “torna-se ainda mais importante” para a recuperação económica do país, negando a existência de qualquer “borla fiscal” e sublinhando que todos os agentes envolvidos no evento serão tributados no seu país de origem.

O Parlamento discutiu esta quinta-feira uma proposta de lei do Governo, aprovada em reunião do Conselho de Ministros extraordinário de 29 de Junho, que pretende estabelecer um regime fiscal aplicável aos organizadores da ‘final a oito’ da Liga dos Campeões de futebol, que este ano se realiza em Lisboa.

Segundo a proposta, a prática, habitual em organizações de provas internacionais e normalmente uma exigência da UEFA, pretende a aprovação “um regime fiscal específico consagrando a isenção” de IRS e IRC para os rendimentos auferidos “pelas entidades não residentes associadas a estas finais”, nomeadamente as entidades organizadoras destes eventos, os clubes desportivos e respectivos jogadores, bem como as equipas técnicas participantes.

O Governo fez saber na ocasião que esta proposta é “em tudo idêntica ao que foi aplicado aos rendimentos auferidos no âmbito do Euro 2004, bem como nas finais da Liga dos Campeões e Liga dos Campeões feminina, em 2014, das finais da Liga das Nações, em 2019, e da Supertaça Europeia, em 2020”, sendo que esta última estava prevista para a cidade do Porto mas não vai ali realizar-se.

No Parlamento, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais salientou que o objectivo da medida é evitar uma dupla tributação por parte dos rendimentos auferidos (como prémios, por exemplo).

O deputado socialista Carlos Brás disse que este regime “corresponde ao habitual” neste tipo de eventos, tratando-se de uma isenção “temporária, parcial e dedicada a um evento”, não sendo um “benefício novo e direccionado para o futebol”.

Carlos Brás assinalou que, estando envolvidos nesta competição intervenientes estrangeiros, “eles próprios já teriam direito a esta isenção por via [de] convenções para evitar a dupla tributação”, classificando a iniciativa do Governo, liderado pelo socialista António Costa, como uma “simplificação de procedimentos”.

A parlamentar social-democrata Lina Lopes reconheceu que o evento é “positivo para a promoção da imagem do país”, mas disse esperar que os benefícios obtidos “justifiquem e ultrapassem largamente as perdas que resultam das vastas isenções de impostos que o Governo se propõe conceder a não residentes”.

Para Lina Lopes, este regime de isenção contrasta “vivamente com a percepção reiterada pelos investidores, nacionais e estrangeiros, de que o sistema fiscal é extremamente injusto, um obstáculo à competitividade do país”, considerando que alguns trabalhadores poderão sentir-se “defraudados”.

Já o bloquista Luís Monteiro assinalou que a proposta do Governo “mais que optimista, é voluntarista”, mostrando-se céptico sobre o retorno económico esperado pelo executivo com a ‘final a oito’ da Liga dos Campeões de futebol devido ao contexto de pandemia vivido globalmente.

Pelo PCP, o deputado Duarte Alves adiantou que o partido irá abster-se na votação da proposta e questionou ainda o facto de esta isenção fiscal se aplicar a eventos ligados ao futebol mas não a outro tipo de desportos, ou até mesmo a eventos culturais, afirmando-se disponível para uma discussão mais alargada sobre a matéria de isenções fiscais e os seus critérios.

Pela bancada centrista, Cecília Meireles deixou críticas à estratégia de gestão da pandemia do Governo, quer a nível interno como externo, considerando prioritário o debate sobre a recuperação económica e social do país, “para não haver pessoas a ficarem doentes que não têm que ficar doentes e que ficam por causa de uma estratégia errada”.

O deputado André Silva, do PAN, criticou o que classificou como uma “borla fiscal à UEFA”, acrescentando que “é duvidoso que a Champions traga benefícios” para a economia ou para o turismo, argumento também utilizado por João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para justificar as críticas apontadas a esta isenção.

O Comité Executivo da UEFA decidiu que Lisboa vai ser o palco para o desfecho da edição de 2019/20 da Liga dos Campeões, com uma inédita ‘final a oito’, em eliminatórias apenas com um jogo, nos estádios da Luz e José Alvalade, entre 12 e 23 de Agosto.