O presidente da Assembleia Municipal de Lisboa pediu um parecer jurídico aos serviços para decidir se as gravações de áudio das comissões devem ser disponibilizadas aos deputados. A questão surgiu depois de o PAN ter pedido acesso a algumas gravações, mas um despacho do ano passado diz que estas são para ser ouvidas apenas por quem faz actas e relatórios.

As reuniões das oito comissões permanentes da assembleia são gravadas para facilitar o trabalho aos deputados encarregados de escrever relatórios e aos técnicos que redigem as actas. Depois de os documentos serem aprovados em comissão, as gravações são destruídas.

Esta prática já decorre informalmente há vários anos, sobretudo por falta de capacidade física para armazenar todas as gravações, mas em 2019 um despacho do então presidente da assembleia, Rui Paulo Figueiredo, veio oficializá-la. O documento proíbe a divulgação dos registos áudio a outras pessoas que não os deputados relatores e os trabalhadores dos serviços de apoio à assembleia.

Há algumas semanas, os dois deputados do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) pediram para lhes serem entregues as gravações de três reuniões, mas como nenhum era relator o pedido foi negado. Insistiram e José Leitão, actual presidente da assembleia, remeteu a resolução da questão para os serviços jurídicos.

“Nós estamos a viver num contexto excepcional e devem ser dadas ferramentas a todos os grupos municipais”, argumenta Inês Sousa Real, do PAN, que quer os registos áudio para poder tomar posição sobre assuntos discutidos no início do ano na comissão de Urbanismo. Ali, como a outras comissões, têm chegado petições públicas a um ritmo elevado e o prazo de 30 dias para responder tem sido sucessivamente ultrapassado.

“Das duas, uma: ou se suspende os prazos ou arranja-se aqui uma forma de continuar a trabalhar, porque isto dificulta muito o trabalho dos grupos municipais”, queixa-se a deputada do PAN. Numa carta que enviou recentemente a José Leitão, o partido diz que a sua “liberdade de actuação” está “coacrtada” e recorre à Constituição, ao Estatuto do Direito de Oposição e a um parecer da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) para suster a sua posição. Nesse parecer, de 2018, a CADA diz que as gravações têm um “relevo autónomo” das actas e outros documentos, pois podem “servir futuramente para demonstrar a inexactidão ou mesmo, em casos mais graves, a manipulação da acta.”