A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) chamou esta quarta-feira a atenção para a impossibilidade de o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cumprir as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros, uma vez que esta medida “não pode ser executada” durante o estado de emergência.

Esta posição da IGAI surge após os constrangimentos colocados ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que não consegue dar cumprimento às decisões dos tribunais de execução de penas, que continua a expulsar do país os cidadãos oriundos de países de fora da União Europeia durante o período de estado de emergência e encerramento temporário do espaço aéreo.

Em causa estão os cidadãos estrangeiros condenados em Portugal e que, depois de cumprirem uma parte da pena numa prisão, têm como pena acessória a expulsão para o país de origem. Até à sua expulsão, estes cidadãos estrangeiros, alguns deles condenados por homicídio, ficam instalados nos centros do SEF nos aeroportos, mas, neste momento, estando encerrada a infra-estrutura em Lisboa, são reencaminhados para as instalações do Porto, onde condenados convivem com requerentes de asilo.

Com o estado de emergência decretado devido à pandemia de covid-19 e o espaço aéreo para fora da União Europeia encerrado na sua maioria até 15 de Maio, numa decisão da Comissão Europeia, o SEF ficou impossibilitado de dar cumprimento a estas decisões dos tribunais de execução de penas. “A situação de emergência e a inerente natureza temporária não colidem com os fundamentos das decisões de expulsão de cidadãos de território nacional”, refere a IGAI na recomendação ao SEF sobre como agir quando colocado perante estas decisões do Tribunal de Execução de Penas.

Sublinhando que “por força da situação de emergência importa restringir a circulação de pessoas”, a IGAI considera que temporariamente não deve ser decidida a execução da expulsão de um cidadão do território nacional. Para a IGAI, as medidas de emergência em vigor em matéria de fronteiras bloqueiam “a eficácia das normas” que fundamentam as decisões que ordenam a expulsão de cidadãos do território nacional.

Este organismo tutelado pelo Ministério da Administração Interna sublinha também que a libertação de reclusos para execução da pena acessória de expulsão poderá não ter, “no presente contexto e no limite”, fundamento legal.

“Na verdade, não pode ser ordenada a execução do que não pode ser executado. E não se vislumbra fundamento, em todas as medidas de excepção adoptadas no âmbito do combate à pandemia por coivid-19, para a transferência de reclusos das instalações prisionais para as instalações dos serviços e forças de segurança, designadamente dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, as quais não têm a vocação ou fim de continuar a execução de penas de prisão”, refere também a IGAI.

Neste sentido, este organismo que fiscaliza a actividade das forças e serviço de segurança aconselha o SEF, quando confrontado com uma decisão que ordene a execução da expulsão, a aplicar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do país.

Portugal está em estado de emergência desde 17 de Março, situação que irá prolongar-se até 2 de Maio.

Lusa/fim