Suspensão de limite de dívida das autarquias “é apenas a primeira medida”, diz Governo

O diploma do Governo que permite o regime excepcional de endividamento das autarquias foi aprovado pela generalidade dos partidos. Ministra diz que esta é ainda apenas a primeira medida de apoio e que mais estão a ser preparadas.

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A medida foi apresentada pela ministra Alexandra Leitão Nuno Ferreira Santos

O Parlamento aprovou esta quinta-feira um diploma do Governo que permite um regime excepcional de endividamento das autarquias, naquela que é “apenas a primeira medida” que está a ser preparada pelo executivo.

Esta isenção deverá ser aplicada “seja às autarquias que estão sujeitas ao programa de ajustamento municipal, seja às autarquias que estão sujeitas a outro tipo de programas de reequilíbrio financeiro, como por exemplo o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)”, esclareceu a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, no início da sua intervenção.

No final do debate parlamentar, a ministra assinalou a “convergência” dos partidos, mas admitiu “acertos” à proposta do Governo. A governante afirmou ainda que esta é apenas a primeira fase de um trabalho de levantamento das necessidades das autarquias locais, designadamente em relação às medidas legislativas que ainda sejam necessárias. “Este é a primeira de outras medidas que vamos adoptar”, explicou. “Naturalmente que haverá outras medidas e todas irão no sentido de dotar as autarquias daquilo que fazem bem: apoiar as suas populações.”

À proposta apresentada pelo executivo, a bancada do PCP sugeriu que a lei que torne explícito que todos os municípios beneficiam da isenção dos limites de endividamento para as despesas. O PCP defende que as medidas excepcionais previstas para as autarquias deverão também excluir a obrigação da redução do montante em dívida. “Considerando a variação das despesas e receitas e prevendo um aumento de despesas imprevistas, deve também ser excluído o principio referente ao equilíbrio orçamental, bem como a amortização de eventuais empréstimos contraídos”, assumiu a deputada comunista Paula Santos.

O PCP propôs também que se possibilite a integração do saldo de gerência de execução orçamental das autarquias, logo que a conta de gerência seja aprovada pelo órgão executivo. “Propomos igualmente a antecipação da transferência de um duodécimo relativo à participação das autarquias locais nos impostos do Estado”, disse Paula Santos.

Já o PAN começou por enviar um recado à decisão da conferência de líderes de não votar os projectos apresentados pelos partidos, aprovada com os votos do PS, PSD e CDS. “Hoje não debateremos o projecto de resolução do PAN por decisão de alguns”, declarou Inês Sousa Real. Depois, a deputada do PAN defendeu uma resposta “sustentável” para as autarquias e afirmou que vota favoravelmente a proposta de lei do Governo, bem como apoiará “genericamente as propostas apresentadas nesta matéria”.

“Importa não deixar por um lado o poder local desamparado e por outro, acautelar que a actuação que é feita ocorre de forma sustentável, regrada, sustentável e fiscalizada”, disse. “Se as populações precisam de soluções, também as autarquias precisam de meios”, argumentou.

João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, sublinhou que é “fundamental” que as autarquias compreendam que se trata de “uma medida temporária e que implica escolhas difíceis e responsáveis, nomeadamente com o cancelamento ou adiamento de todas as despesas não prioritárias anteriormente orçamentadas”, defendeu. O líder e único deputado eleito pela Iniciativa Liberal notou também que houve um “consenso generalizado, com excepção do PCP, que ouviu falar de uma despesa destinada a empresas privadas (a taxa de resíduos) e não quis saber se as empresas são pequenas ou grandes, se estão ou não atingidas com a crise”, afirmou, entre protestos que chegavam da bancada comunista.

Do lado do PEV foram feitos elogios à importância que, nestes dias, as autarquias ganham em várias frentes: “Na prevenção, na detecção de linhas de propagação, nos apoios sociais, nos apoios médicos”, exemplificou Mariana Silva. Por isso, “todos os apoios são poucos”, disse o PEV. Não obstante, ressalvou que devem ser “respeitadas as autonomias do poder local”. “A César o que é de César”, declarou a ecologista.

“Não se deve empurrar para cima dos municípios despesas que são responsabilidade do Estado central”, declarou. “Não acompanharemos nem agora nem no futuro quem quer atirar para as autarquias responsabilidades que não são suas”, repete a deputada, antes de lembrar “os tempos difíceis quando fecharam centros de saúde e hospitais”.

O PSD lembrou que “sempre defendeu que para a Administração Pública, seja ela central ou local, deve existir critérios rigorosos de gestão” para a utilização de dinheiros públicos, sublinha a social-democrata Isaura Morais. No entanto, em tempos de excepção, o PSD considerou que “o Governo podia ir mais além”.

O CDS também notou que a proposta feita pelo Governo é “importantíssima” e defendeu que as autarquias devem conseguir lidar com a situação de crise de forma “ainda mais eficiente do que já têm feito”. “As autarquias locais estão a dar uma demonstração claríssima da importância da proximidade com os cidadãos”, notou o deputado centrista João Almeida antes de lamentar que a “máquina central” não tenha “velocidade suficiente para acompanhar a dinâmica do sector local”. Mas, para os centristas, a proposta de lei falha na omissão dos apoios ao sector social e que “está a ser o principal parceiro das autarquias nesta resposta ao nível do terreno”.

Sem concretizar, o BE sublinhou que “alguns casos pontuais que não correram tão bem quanto deviam ter corrido”, mas considerou que “na generalidade dos momentos quer os autarcas, quer as autarquias responderam bem”. Na sua intervenção, o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, defendeu que o prazo de suspensão para o endividamento das autarquias deverá ser de um ano. “Esperamos que as autarquias possam ter latitude de acção”, defendeu.

Também André Ventura, do Chega, considerou “fundamental que os limites de endividamento não sejam um obstáculo na resposta a esta crise”. O deputado do Chega critica também que a proposta do Governo não aborde o sector social e também por isso se absteve.

Joacine Katar Moreira também votou favoravelmente a proposta do Governo e lembrou que as autarquias “são a face mais visível do Estado para as populações”.

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