O documento que comprova o pedido de regularização dos imigrantes pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no SEF passa a ser válido como autorização de residência. A medida adotada pelo Governo português é excelente e merece realce.

O impacto individual a nível dos que, sem esse documento, viam ainda mais complicados os dias difíceis que se vivem em Portugal é enorme, tal como o seu impacto a nível coletivo num momento em que importa que todos tenham oportunidade de cumprir o isolamento, uma ferramenta que se tem revelado eficaz em mitigar ou diminuir o número de infetados, ajudando a controlar a curva que tanto preocupa os serviços de saúde.

Protege, por exemplo, aqueles imigrantes que descontam para a Segurança Social mas que ainda não têm autorização de residência, facilitando o seu acesso aos serviços de saúde e aos apoios sociais.

Junta-se assim a uma proteção importante existente desde 2009 e que assegura a isenção do pagamento de taxas moderadoras aos imigrantes mesmo em situação irregular, em casos de doenças transmissíveis que representem perigo ou ameaça para a saúde pública. Muitos imigrantes, tal como alguns serviços de saúde, não têm conhecimento desta proteção, pelo que importa divulgar.

Estas medidas materializam uma política que valoriza os conceitos de solidariedade e inclusão. Concretiza aquilo que insisto como fundamental em situações de crise, empatia e generosidade. É também uma clara orientação aos cidadãos de que não é possível fecharmos os olhos aos outros e que a solidariedade é o caminho para a sobrevivência coletiva.

Num momento em que a covid-19 desafia todos os países e o vírus não se mostra sensível a nacionalidade, cor da pele ou estatuto social, é fundamental que a solidariedade, enquanto valor humano essencial, se mostre real e efetiva.

Valor humano que também se destaca nos municípios que se preocuparam em implementar planos para viabilizar o isolamento em condições mínimas de higiene de tantos imigrantes que trabalham em Portugal e vivem em autênticas camaratas, sem possibilidade do tal isolamento, não tendo em caso de contágio qualquer hipótese de verdadeiramente fazer uma quarentena.

Portugal recusa a tentação da mesquinhez face à escassez dos recursos e afirma bem alto que todas as vidas importam.

Tanto quanto sei, é o primeiro país europeu a adotar este tipo de medidas, tal como tem sido sempre solidário no que aos refugiados diz respeito, acolhendo os que pode, numa Europa cujas medidas restritivas nalguns países chegaram a incluir a proibição do resgate dos refugiados no mar.

Esta demonstração de ética humanitária mostra também que Portugal compreende a dimensão da crise e os contornos da pandemia. A dimensão social que extravasa o mero economicismo e coloca desafios ingentes à maioria dos países. Responde ao presente mas prepara um futuro que não será fácil e que certamente demandará outras medidas, atenta a precariedade laboral de uma parte significativa dos imigrantes. É um sinal inegável de que não se pretende deixar ninguém para trás e de que a resposta a uma crise que a todos atinge demanda colaboração e solidariedade.

A autora escreve segundo o novo acordo ortográfico