Infracções na Saúde dão mais de 247 mil euros em multas

Entidade Reguladora da Saúde chegou ao fim do ano com resultados positivos de 3,5 milhões de euros. Relatório da entidade revela desacordo com o Ministério das Finanças

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Rui Gaudencio

Em 2018, as multas aplicadas pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) renderam 247 680 euros, mais 104 900 euros que no ano anterior. Em 2017, a ERS registou 142780 euros em coimas.

Os dados constam do Relatório de Actividades e Gestão de 2018, que revela que a ERS, no ano passado, instaurou 487 processos de contra-ordenarão que corresponderam a quase 700 infracções, a maioria por falta de licença de funcionamento das unidades de saúde.

Recorde-se que a ERS é uma entidade pública que tem por missão regular a actividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, tal como os hospitais, centros de Saúde e clínicas.

Cabe a esta entidade avaliar se os estabelecimentos cumprem os requisitos para o exercício da actividade, se os direitos de acesso aos cuidados de saúde e dos demais direitos dos utentes são respeitados, da legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores e a leal concorrência no sector da saúde.

De acordo com o Relatório de Gestão da ERS, esta entidade conseguiu obter rendimentos, no ano passado, que ultrapassam os 8,6 milhões de euros, o que correspondeu a um acréscimo de nove por cento, no montante de 729.654 euros, face a 2017

“O aumento verificado foi motivado, essencialmente, por um acréscimo de nove por cento da rubrica “impostos e taxas” - que ascendeu a mais 700 798 euros do que em 2017 - e do total das coimas, que cresceu cerca de 73%”, lê-se no documento.

O regulador da Saúde chegou a 31 de Dezembro de 2018 com resultados positivos à semelhança do ano anterior.

No ano passado, a ERS teve um resultado liquido positivo que superou os 3,5 milhões de euros. Mesmo assim, estes resultados ficaram abaixo, cerca de 253 mil euros, dos do ano passado que ultrapassaram os 3,8 milhões de euros. No relatório, a ERS justifica este decréscimo como o facto de ter aumentado a despesa com os recursos humanos.

Os gastos com o pessoal cresceram 25% (cerca de 554 mil euros) em 201 e a “constrangimentos relacionados com o corte orçamental e cativações impostos pelos Ministério das Finanças ao Orçamento para 2018”.

A ERS revela que, por sua iniciativa o Ministério das Finanças impõe um corte no orçamento da entidade de 1,5 milhões de euros. A entidade considerou que “o seu orçamento foi objecto de uma aprovação tácita, sendo, em consequência, o corte orçamental injustificado e sem enquadramento legal aplicável”. E acrescenta, no documento que, além desse facto, ainda foram efectuadas cativações que ascenderam a 30 por cento do Orçamento da ERS, no montante que superou os 2,1 milhões de euros.

A ERS alega que as entidades reguladoras não estão sujeitas a cativações e que fez vários pedidos para reposição do orçamento e de descativação, mas que o Ministério das Finanças nunca deu respostas. Apesar da Assembleia da República ter recomendado ao Governo que não aplicasse qualquer tipo de cativação ao orçamento da ERS e que autorizasse o seu reforço em 1,5 milhões de euros, as restrições mantiveram-se até ao final do ano.