Bastonário dos notários denuncia “absoluta ruptura” nos litígios com heranças
Jorge Silva culpa lacunas na lei que, em 2013, transferiu estes processos dos tribunais para os cartórios notariais. Regime já devia ter sido alterado, mas atraso do Ministério da Justiça ameaça deixar tudo na mesma. Bastonário apela aos deputados, que discutem esta quinta-feira novo regime de resolução das partilhas litigiosas de bens, para aprovarem novo diploma apesar do pouco tempo que têm.
No dia em que o Parlamento discute na especialidade a revisão da lei que deverá permitir aos cidadãos escolher se querem resolver os litígios para partilha de bens – os chamados processos de inventários – num tribunal ou num cartório notarial, o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Silva, denuncia a “absoluta ruptura” na resolução deste tipo de processos, que, desde 2013, estão quase em exclusivo na mão dos notários. A culpa, diz o bastonário numa entrevista dada ao PÚBLICO, é das lacunas do actual regime, que não permite que um notário assumidamente sem condições para resolver mais processos deixe de receber novos casos.
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