Madeira quer que Zona Franca seja “desígnio nacional”

Governo madeirense insiste na necessidade da “defesa intransigente” do Centro Internacional de Negócios, porque os benefícios são de todo o país.

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Enric Vives-Rubio (arquivo)

A defesa “intransigente” do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) deve ser um “desígnio nacional”, considera o governo regional do arquipélago, argumentando que os benefícios da zona franca não se restringem à Madeira.

“É preciso relembrar que as muitas empresas que neste momento estão sediadas na nossa praça – contribuindo com importante receita fiscal para o país e para a região, empregando milhares de trabalhadores, dinamizando diversos sectores da nossa economia – só estão em Portugal porque existe o CINM”, diz ao PÚBLICO o vice-presidente do governo madeirense, Pedro Calado.

O número dois do executivo social-democrata de Miguel Albuquerque coloca a zona franca como um “veículo fundamental” para o crescimento económico e desenvolvimento da região autónoma, pedindo por isso mais empenho de todo o país. “A defesa do CINM deve ser assumida como um desígnio nacional”, sublinha, sem se alongar sobre os efeitos que o procedimento aberto por Bruxelas está a ter nas empresas sediadas no centro de negócios.

“Continuaremos a defender o Centro de forma intransigente, aguardando agora com naturalidade eventuais comentários de terceiros interessados, face ao conteúdo da decisão publicada, esperando também que, do mesmo modo, a Comissão Europeia conclua pela conformidade da aplicação do regime com o direito da UE”, adianta Pedro Calado, ressalvando que nada neste processo é novo. É uma decisão que já foi proferida em Julho de 2018, mas só agora a Comissão Europeia decidiu tornar pública.

Tanto o executivo madeirense, como a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que tem a concessão da zona franca, preferem não falar, para já, sobre o impacto que a investigação está a ter no negocio do centro mas, sabe o PÚBLICO, nos últimos tempos assistiu-se a um arrefecimento na entrada de novas empresas.

É por isso que o PSD-Madeira diz estar mais preocupado com os efeitos que este procedimento possa ter na atractividade do CINM, do que propriamente na decisão final da Comissão Europeia. “Não está em causa branqueamento de capitais, fraudes fiscais ou outros crimes. Apenas uma interpretação sobre a criação de postos de trabalho”, diz o deputado Carlos Rodrigues, acrescentando que outros centros de negócio como a Holanda, a Bélgica ou a Grécia estão também a ser investigados. “E por situações graves”, afirma, considerando que a “questão da concorrência” que a Madeira faz a outras zonas de baixa tributação terá também influência nesta decisão de Bruxelas.

“Enquanto noutros países os centros de negócio sempre foram encarados como nacionais, em Portugal sempre se olhou para a zona franca como uma coisa da Madeira. Faltou no passado empenho nacional, o que tem fragilizado a defesa do Centro”, sintetiza. 

Já Rui Barreto, do CDS, espera que Portugal coloque todo o “peso político” nesta questão. Está em causa, contabiliza o deputado centrista, uma média anual de 100 milhões de euros em receita fiscal para o orçamento regional. “Não sei como será compensada essa verba se o CINM deixar de ser competitivo.”

Mais à esquerda, o PS reitera o compromisso na defesa da zona franca. “É de uma importância fundamental”, diz Victor Freitas, líder da bancada socialista no parlamento madeirense, com o Bloco de Esquerda e o PCP a não pouparem nas críticas.

“Não tem servido para criar emprego, nem para dinamizar a economia”, considera Paulino Ascenção, líder regional dos bloquistas, dizendo que é o próprio governo madeirense a assumir que no CINM só existem “empresa de fachada”. Também o PCP, através de Edgar Silva, olha para a decisão da Comissão Europeia como uma prova de que os comunistas tinham razão.

A zona franca, considera o coordenador do PCP no Funchal, não faz sentido. “Já apresentamos uma proposta para decreto legislativo de forma a que todo o território da Madeira e do Porto Santo fossem um regime especial de atractividade fiscal, em sede de IRC.” Só assim, defende Edgar Silva, é que a economia da região seria beneficiada.

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