Torne-se perito

Câmara de Sintra embargou obra do hotel na Casa da Gandarinha

Projecto tem sido muito contestado pela população que diz que a Paisagem Cultural de Sintra se está a desfigurar mesmo à entrada do centro histórico da vila.

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O aspecto da obra em Fevereiro de 2018 Sebastiao Almeida

A Câmara Municipal de Sintra embargou esta sexta-feira a obra do hotel na Casa da Gandarinha, no centro histórico da vila, alegando "desconformidades" com o projecto que foi aprovado e licenciado.

"Na sequência de uma fiscalização à obra, determinada pelo presidente da Câmara Municipal de Sintra, foram detectadas desconformidades com o projecto aprovado e licenciado, que justificaram o embargo, hoje determinado pelo presidente da Câmara", disse à Lusa fonte da autarquia, liderada por Basílio Horta (PS).

Segundo a mesma fonte, as desconformidades identificadas configuram "irregularidades" e deverão ser objecto de "pedido de licenciamento tendente à sua legalização, ficando a obra embargada até finalizado o respectivo procedimento".

Num documento a que a Lusa teve acesso, as desconformidades em causa dizem respeito ao aumento das áreas de estacionamento, rectificados os vãos e reduzida a edificação nova prevista e recuado o muro na rua Luís de Camões.

"Verifica-se ainda que o alvará de licenciamento de obras de alteração n.º 124/2016 não se encontra averbado no nome do presente titular do processo/proprietário", acrescenta a informação.

A empresa Urbibarra adquiriu em 1997 a Gandarinha, imóvel do século XIX onde funcionou uma instituição de protecção a raparigas abandonadas, em fase avançada de ampliação para o futuro Turim Sintra Palace Hotel.

O projecto, com 100 quartos, salas de reuniões e 137 lugares de estacionamento, foi aprovado em Setembro de 2005, mas o Ministério Público questionou a autarquia, em 2007, se estava disponível para "reposição da legalidade" face a infracções ao Plano de Urbanização de Sintra, relacionadas com índices de construção e afastamentos à estrada.

O licenciamento foi deferido em 2011, mas o então presidente da câmara indeferiu, em Julho de 2013, um segundo pedido de prolongamento do prazo para emissão do alvará, porque os serviços concluíram que o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) só admite "uma única" prorrogação.

A empresa requereu o deferimento tácito do pedido de prorrogação de prazo ou aplicação do regime excepcional de extensão de prazos, previsto em decretos-lei de 2010 e 2013, para minimizar a crise na construção.

Duas informações municipais, já na presidência de Basílio Horta (PS), consideraram que os diplomas não se aplicavam ao processo e outro técnico salientou que um novo projecto teria de ponderar, entre outros aspectos, a falta do estudo hidrogeológico exigido pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (Ippar).

O presidente da autarquia, com uma nova informação atestando o "interesse público" da reabilitação urbana e com base na extensão de prazos de 2013, revogou, em Abril de 2014, o despacho de Fernando Seara (PSD), autorizando "uma prorrogação, por três meses", para ser pedida a licença.

"O projecto em causa cumpre o Plano de Urbanização de Sintra e foi fundamental para garantir a segurança de pessoas e bens, com a inerente consolidação do talude, com mais de vinte metros de altura, ali existente", afirmou anteriormente Basílio Horta à Lusa.

Em Janeiro deste ano, o Ministério Público instaurou um novo procedimento administrativo para verificar a legalidade da revogação da caducidade, em 2013, pelo presidente da Câmara de Sintra do licenciamento do hotel.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), numa resposta enviada à agência Lusa, informou que "tendo o Ministério Público da jurisdição administrativa tomado conhecimento informal da revogação da declaração de caducidade do licenciamento em causa, foi determinada a instauração de novo PA [procedimento administrativo]".

"Este procedimento tem em vista aferir da legalidade do despacho que revogou a declaração de caducidade do licenciamento em causa -- declaração de caducidade essa que foi o único fundamento para o despacho de arquivamento" de anterior PA, explicou a PGR.

Os serviços liderados pela procuradora-geral Lucília Gago esclareceram que o novo processo visa também verificar, "caso venha a ser caso disso, da legalidade do próprio licenciamento de construção", determinando-se que "ficasse apenso" o anterior PA ao que está em curso.

O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, em Outubro de 2013, comunicou à câmara o arquivamento de uma acção de verificação de legalidade da ampliação para hotel da Casa da Gandarinha, entre São Pedro e o centro histórico.