O Governo congratula-se com o reconhecimento do “compromisso significativo das autoridades portuguesas ao longo dos anos para prevenir e combater a violência contra as mulheres” e com as recomendações apresentadas pelo Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (​GREVIO) — que avaliou a aplicação em Portugal dos princípios da Convenção de Istambul — “no sentido da melhoria contínua destes objectos”.

A secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, recorda os esforços que foram feitos, em particular nos últimos anos, para aplicar no terreno, de forma eficaz, a protecção e apoio à violência contra mulheres.

Em declarações ao PÚBLICO, destaca o trabalho em conjunto com as forças de segurança e a área da justiça, que resultou em protocolos como o que foi assinado em Julho do ano passado para a capacitação de profissionais nestas temáticas, e a estreita colaboração com a Equipa de Análise Retrospectiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD), que tem participado na formação de magistrados e deixado recomendações para os diversos sectores que contactam com vítimas de violência doméstica.

Rosa Monteiro sublinha que, apesar das recomendações deixadas pelo GREVIO e das críticas de alguns actores no terreno, a actual legislação sobre violência doméstica é considerada "globalmente satisfatória". No que toca aos reparos deixados sobre a baixa taxa de condenações e as dúvidas deixadas sobre as medidas aplicadas a agressores, a governante recorda que já foi encomendada "uma avaliação da eficácia" destas medidas.

Numa nota enviada ao PÚBLICO, o gabinete da secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, salienta o “aumento significativo”, nos últimos cinco anos, da capacidade de resposta da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVD) — composta por casas abrigo, respostas de acolhimento de emergência e estruturas de atendimento a vítimas —, com aumento não apenas do número de vagas mas também com a criação de respostas especializadas, como uma casa abrigo para mulheres com deficiência vítimas de violência (em 2018) e outra para mulheres com doença mental, com abertura prevista para Fevereiro. Salienta-se também as respostas especializadas em vítimas LGBTI, em Lisboa e no Porto, e as respostas para vítimas de violência sexual, em Lisboa e no Porto, e brevemente em Braga.

Ao PÚBLICO, Rosa Monteiro insiste que tem havido um grande reforço do financiamento para as respostas para mulheres as vítimas de violência e destaca ainda a revisão do sistema de gestão da informação da RNAVD, que trará melhorias na partilha de informação entre os diferentes actores no terreno. "Mais do que alterar a legislação é fundamental reforçar as condições para a sua efectividade", reconhece a tutela, acolhendo ainda a necessidade de continuar o trabalho no sentido de dotar a RNAVD “de uma abordagem de género”.

Esta abordagem tem-se estendido também aos nove “protocolos de territorialização multissectoriais” que têm sido celebrados para reforçar a cobertura de respostas por todo o país — envolvendo “municípios, ONG, forças de segurança, ministério público, serviços de saúde e educação, medicina legal, entre outras” —, que permitiram criar respostas de atendimento especializado em 34 municípios. Em Fevereiro, anuncia o Governo, serão assinados acordos que envolvem mais 14 concelhos.

Trabalho com jovens rapazes

Em nota, destaca-se ainda o reforço da formação especializada para forças de segurança e o sector da justiça. Existem 993 profissionais das forças de segurança destacados para esta área, com equipas especializadas em violência doméstica e equipas de proximidade e apoio a vitimas, assim como os 24 núcleos de investigação e apoio a vitimas específicas da GNR. Está também prevista a criação de gabinetes de apoio às vítimas de violência doméstica em seis departamentos de investigação e acção penal (DIAP), uma iniciativa do Ministério da Justiça em articulação com a PGR, além do reforço da formação de magistrados através do CEJ.

Rosa Monteiro promete para breve o financiamento de novos projectos-piloto para mulheres em grupos vulneráveis, em concordância com os pedidos dos peritos de que se dê atenção às discriminações cruzadas que algumas mulheres sofrem. A secretária de Estado fala ainda de projectos inovadores como o trabalho com jovens rapazes para prevenir a violência, focado na reflexão sobre estereótipos nocivos de masculinidade.

Noutra área em que o GREVIO teceu várias recomendações, o comunicado da SECI refere que a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) está a elaborar, com a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, um protocolo de articulação entre a RNAVD e o sistema nacional de protecção de crianças e jovens, de forma a integrar aspectos como identificar sinais de risco nas várias fases de desenvolvimento das crianças vítimas de violência doméstica, o tipo de questões a colocar nas entrevistas ou a definição de planos de segurança.

A secretaria de Estado indica ainda que o orçamento da CIG, organismo responsável pela coordenação da implementação das medidas contra a violência doméstica, é de mais de cinco milhões de euros em 2019, tendo aumentado “em cerca de 18%, mais 750 mil euros que no ano anterior”.