Bolsonaro vai legalizar posse de arma por decreto nos primeiros cem dias da presidência

Outras promessas anunciadas, como o direito à legítima defesa, têm de ir ao Congresso. Em 2016, um brasileiro foi assassinado a cada nove minutos. Peritos dizem que mais armas significam mais mortes.

Bolsonaro, num comício durante a campanha
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Bolsonaro, num comício durante a campanha Diego Vara/Reuters

O número de homicídios ultrapassou pela primeira vez os 60 mil em 2016, ano em que começaram a ser aprovadas medidas para flexibilizar o chamado Estatuto do Desarmamento, de 2003. Académicos críticos da intenção de alargar o direito à posse e ao porte de arma do Presidente eleito, Jair Bolsonaro, asseguram que a relação entre o número de armas de fogo em circulação e as mortes violentas é clara, e que sem as restrições impostas pela actual legislação “a taxa de homicídios seria ainda maior do que a observada”.

“Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar o seu registo definitivo”, escreveu Bolsonaro no Twitter, a três dias da sua tomada de posse. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, o tema foi discutido na quinta-feira, durante uma reunião do governo – e foi o ex-juiz e futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, a sugerir que fosse tratado como prioritário, fazendo desta uma das medidas a cumprir nos primeiros cem dias de governação.

Bolsonaro sublinhou a palavra “posse” para distinguir a posse do porte, que implica andar com uma arma fora de casa. Porque nem tudo o que prometeu em campanha se pode alterar por decreto presidencial. Mudar o Código Penal, por exemplo, para estabelecer “o direito à legítima defesa”, implica a aprovação no Congresso, onde já se encontram à espera de tramitação mais de 160 propostas de alteração à lei de 2003.

O Estatuto do Desarmamento limita a posse de arma a pessoas com mais de 25 anos, com residência certa, ocupação profissional, capacidade técnica (e psicológica) demonstrada para o uso do equipamento e manifesta necessidade de o possuir. Cabe à Polícia Federal avaliar essa necessidade, que pode ter a ver, por exemplo, com o facto de a pessoa morar num lugar isolado. Já o porte implica demonstrar a necessidade por exercício de profissão de risco, o que abrange desde os militares aos seguranças privados.

10% das mortes

Há dois anos, um decreto presidencial ampliou de três para cinco anos a validade do registo, que agora Bolsonaro quer tornar definitivo. Em 2017, uma portaria do Exército passou a permitir que os atiradores desportivos levem as suas armas carregadas até ao local onde praticam tiro. Quem contesta o Estatuto de 2003 argumenta que “desarmou cidadãos de bem” e não impediu o aumento dos homicídios, que em 2016 chegaram aos 62.517

O Atlas da Violência de 2018, um relatório realizado Instituto de Pesquisa Económica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que em 2016 um brasileiro foi assassinado a cada nove minutos (os números mudaram pouco desde então) e que os homicídios representam quase 10% do total das mortes no país, algo como a queda de um Boeing 737 lotado diariamente. Entre 2006 e 2016, o homicídio foi a causa de morte de 49,1% dos jovens dos 15 aos 19 anos, e 46% das mortes dos que têm entre 20 e 24 anos (homens nos dois casos).

Independentemente do decreto que se avizinha, Bolsonaro prometeu revogar o Estatuto do Desamamento. “O texto está pronto! Só falta ser aprovado no Congresso”, garante Elias Miler da Silva, chefe de gabinete do deputado Major Olímpio, membro do PSL (Partido Social Liberal, de Bolsonaro) e muito próximo do futuro chefe de Estado. Para além de introduzir o direito à defesa, da vida e do património, este projecto visa reduzir a idade para posse de arma dos 25 para os 21 anos.

“Se for preciso, combate-se a violência com mais violência”, defendeu Bolsonaro em campanha. “Um criminoso não pode ser tratado como um ser humano normal”, disse também o homem que pretende baixar a maioridade penal dos 18 para os 17 anos e acabar com as saídas temporárias da prisão (“prender e deixar preso”). Bolsonaro defende que a facilitação do porte de arma é muito importante, especialmente “no caso de vigilantes e camionistas”, e quer ainda garantir total impunidade a um polícia que mate alguém em confronto.

Mais armas

Apesar dos limites na lei, cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil, diz o Exército. Em 2018, até 22 de Agosto, tinham sido compradas 34.731. Ao mesmo tempo, o número de licenças concedidas pela Polícia Federal tem estado sempre em crescimento, passando de 3.029 em 2004 para 33.031 em 2017. Naturalmente, muitas destas armas acabam usadas em crimes: de acordo com uma investigação conjunta do Ministério Público de São Paulo e do Instituto Sou Paz, de 2015, 87% das armas usadas em homicídios nesta cidade foram, em algum momento, legais.

Já no Rio de Janeiro, onde a intervenção federal decretada a 16 de Fevereiro por Michel Temer termina na véspera da tomada de posse de Bolsonaro, no último dia do ano, os números provisórios apontam para uma diminuição dos roubos seguidos de morte (35,26%) ou do roubo de cargas (19,22%). Mas em simultâneo, de Janeiro a Novembro, houve 1444 mortes cometidas por polícias do estado, um aumento de 39% em relação a 2017 e o maior número desde que há registo.

Segundo o Altas da Violência de 2018, os homicídios no Brasil teriam crescido mais 12% do que o verificado sem o Estatuto do Desarmamento. Outra estimativa do Ipea indica que cada mais 1% de armas em circulação resulta num aumento de 2% dos homicídios no país.