Conselho da Europa elogia esforço de Portugal para os mais pobres acederem à justiça
Universo de pessoas abrangido pelo apoio judiciário fica acima do de muitos outros países
O Conselho da Europa elogia os esforços feitos em Portugal para que os seus cidadãos mais pobres possam aceder à justiça, através do apoio judiciário.
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O Conselho da Europa elogia os esforços feitos em Portugal para que os seus cidadãos mais pobres possam aceder à justiça, através do apoio judiciário.
No seu mais recente relatório, a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) diz que tanto Portugal como a Bósnia se destacam neste capítulo relativamente a outros países com níveis de riqueza idênticos. Entre advogados oficiosos e redução ou isenção de taxas de justiça, em 2016 foram gastos em média no nosso país 389 euros por pessoa apoiada – um montante que fica muito abaixo da generosidade de Inglaterra e do País de Gales, onde essa média se situou nos 1325 euros, ou da Holanda, que também ultrapassou a fasquia dos mil euros. Porém, o Conselho da Europa considera também importante o universo de cidadãos abrangidos pelo apoio judiciário, e nesse capítulo Portugal situa-se muito acima da média: ficou em 7º lugar entre os 20 países analisados.
Em 2010 foram gastos 51,6 milhões de euros para permitir aos mais desfavorecidos usarem os tribunais, verba que subiu para os 68,3 milhões em 2014. Já em 2016 o orçamento executado ficou-se pelos 60,3 milhões. “A situação económica e financeira originou cortes orçamentais”, explica o relatório da CEPEJ, que foi divulgado esta quinta-feira.
O custo do acesso à justiça tem sido um tema recorrente nos últimos anos, fazendo parte do pacto para o sector firmado entre os diferentes protagonistas da área a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O documento fala numa “grave distorção do sistema”, por este “apenas proteger a classe economicamente mais desfavorecida, deixando em dificuldades, igualmente por carência de meios, os estratos médias e altos da classe baixa e pelo estrato inferior da classe média” Para os signatários do pacto, “apenas têm verdadeiramente assegurado o acesso ao direito os indigentes ou próximos de tal estado e as classes mais elevadas “.
Uma das soluções para o problema passaria, propõe o pacto, pela criação de escalões diferenciados de acesso ao sistema de justiça, em função do nível de rendimentos do beneficiário. Porém, nem esta nem nenhuma das restantes medidas sugeridas foram concretizadas, porque o documento continua em análise na Assembleia da República desde que ali foi entregue, em Fevereiro passado.
No que à morosidade da justiça portuguesa diz respeito, há boas e más notícias para Portugal no relatório da CEPEJ: é verdade que na justiça penal de primeira instância a taxa de resolução processual tem vindo a melhorar, e que a taxa de resolução dos litígios cíveis e comerciais é positiva. Até nos divórcios litigiosos os tribunais nacionais parecem ser mais despachados do que muitos dos seus congéneres estrangeiros.
Mas no que aos tribunais administrativos diz respeito o tempo de espera para um caso ser resolvido continua a ser demasiado: perto de dois anos e meio em média.
O Conselho da Europa dá ainda conta, como de resto já fez em anos anteriores, do excessivo número de advogados no nosso país. Em 2016 havia 296 por cada 100 mil habitantes, quando a média dos países analisados não ultrapassa os 161. Já no que aos juízes diz respeito verifica-se o contrário: Portugal tinha há dois anos 19,3 juízes por 100 mil habitantes, quando a média é de 21.