Descentralização

Luta contra a descentralização aprovada pode chegar ao tribunal

Presidente da Câmara de Famalicão não afasta apresentar uma providência cautelar, se o envelope financeiro a transferir for insuficiente. Bernardino Soares (Loures) e Marco Martins (Gondomar) exigem a regionalização.
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Uma semana depois de o Parlamento ter aprovado a proposta do Governo sobre a descentralização de competências para os municípios, há autarcas que continuam a manifestar indignação perante a solução encontrada. O PÚBLICO falou com três presidentes de câmara de partidos diferentes que se mostram descontentes e são unânimes na defesa da ideia de que o caminho para uma verdadeira reforma administrativa não passa pela descentralização, mas sim pela regionalização.

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O social-democrata Paulo Cunha, presidente da Câmara de Famalicão, é um feroz opositor desta solução e considera-a um logro: “A sociedade civil pensa que vai haver descentralização, e isso não é verdade. As decisões em matéria de saúde vão continuar a ser tomadas a nível nacional”.

Zangado com a forma como o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANM) geriram este processo (ainda em curso), o autarca sustenta que aquilo que “os municípios vão receber não são competências, mas sim tarefas” e reitera que “a única solução digna era a regionalização”. Paulo Cunha não está sozinho. Ainda nesta terça-feira a Câmara do Porto aprovou uma moção que evidencia o descontentamento da autarquia em relação ao acordo e aproveita para exigir a criação das regiões administrativas.

Contudo, a moção aprovada pelo executivo ficou aquém do que Rui Moreira prometeu, já que o autarca independente recuou quanto à intenção de retirar o Porto da ANMP. O Porto não abandona a associação de municípios, mas "desvincula-se" das decisões da ANMP (que já não a vinculavam, legalmente). Mas há um aspecto a ter em conta. Se a Lei das Finanças Locais, que faz parte do pacote da descentralização e foi aprovada com votos de PS e PSD no Parlamento, for promulgada pelo Presidente da República, o município do Porto passa a estar vinculado ao diploma objecto de acordo entre a ANMP e o Governo.

Acusando o executivo de estar a desperdiçar uma oportunidade para fazer uma “verdadeira reforma administrativa em Portugal, tendo em conta o consenso muito alargado entre o PS e o PSD”, o autarca de Famalicão faz uma avaliação negativa do processo e afirma que os municípios não vão decidir em algumas matérias e vão ser meros tarefeiros noutras. "Não se trata de uma terminologia panfletária”, nota. “Transferir competências significa ter poder de acção, de decisão, e não é isso que vai acontecer”. E deixa uma pergunta: “o que é que os municípios ganham na saúde? É a tarefa de tratar do edifício onde se prestam os cuidados de saúde?”

Ao PÚBLICO, o social-democrata avisa que, se o envelope financeiro for insuficiente, vai avançar para os tribunais. “Não excluo nenhuma das ferramentas jurídicas à minha disposição, se, porventura, este processo seguir como está neste momento planeado. Recorrerei aos tribunais e uma providência cautelar está em cima da mesa”, adverte Paulo Cunha.

Crítico quanto baste, o presidente da Câmara de Loures, o comunista Bernardino Soares, afirma que tem sido e será contrário a esta operação de transferências e de competências e sublinha que, no âmbito da descentralização, “os municípios ficam com responsabilidades para construir e gerir equipamentos, e não com competências para planear, decidir e executar políticas”.

O autarca e ex-deputado do PCP observa que “as transferências que estão anunciadas para áreas fundamentais como a educação e a saúde são comprovadamente insuficientes”. E prossegue: “O que temos aqui é o Governo a transferir responsabilidades para os municípios sem recuperar da carência de investimento em pessoas e de verbas para o funcionamento das últimas décadas, passando o problema para os municípios. E isto é inaceitável”. Para Bernardino Soares, “não há recursos para fazer face a tantas novas competências”.

Afirmando que aquilo que o Governo vai transferir para as câmaras “são problemas, e não competências”, o presidente da Câmara de Loures insurge-se contra a opção política do Governo, contrapondo-lhe a regionalização. Do ponto de vista do autarca do PCP, “a regionalização é essencial para uma série de competências que têm de ser exercidas a nível regional - competências que as comissões de coordenação e as estruturas associativas dos municípios não têm e que as regiões teriam. Falta aqui este patamar”.

Bernardino Soares critica ainda o Governo por ter avançado para a descentralização sem primeiro “resolver a aberração, feita pelo anterior Governo, de agregação das freguesias”. E descortina dois objectivos no acordo do Governo com a ANMP: “passar a responsabilidade política de graves problemas que temos em muitas infra-estruturas públicas para os municípios; e diminuir a despesa pública”. Não é um bom negócio para as autarquias”, avalia o autarca do PCP, avisando que os “municípios não são elásticos e que não podem absorver mais competências com recursos insuficientes”.

Num tom mais suave, Marco Martins, o socialista que preside à Câmara de Gondomar, fala do acordo da descentralização considerando-o “um grande passo” que, “obviamente, não pode ficar por aqui. É preciso dar um passo maior”. “A lei-quadro da descentralização, que remete para os [23] diplomas sectoriais previstos é, de facto, algo que já devia ter acontecido há muito tempo, há dez ou 15 anos”, afirma, destacando a importância de o país “finalmente ter uma lei-quadro que tem o consenso do PS e do PSD, algo que há dois anos ninguém imaginava”.

Em sintonia com os autarcas de Famalicão e de Loures, Marco Martins defende que a "médio prazo tem de se avançar para outro tipo de medidas, incluindo a regionalização, para que passe a haver mais poder”.

O presidente da Câmara de Gondomar recusa comentar declarações mais fortes de outros autarcas que se insurgiram contra os valores a transferir. “Não vou comentar declarações dos meus colegas quando elas desde o início estão inquinadas. Os meus colegas começaram por confundir os valores de um produto para análise com o acordo”, diz.