Marcelo promulga uso de cannabis para fins medicinais

O Presidente também promulgou o diploma que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, à legislação que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada internato médico.

Cannabis para fins medicinais promulgado pelo Presidente
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Cannabis para fins medicinais promulgado pelo Presidente GUIDO BENSCHOP

O Presidente da República promulgou esta terça-feira o diploma da Assembleia da República que “regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da cannabis, para fins medicinais”, de acordo com uma nota divulgada no site da Presidência. 

Marcelo Rebelo de Sousa alerta, no entanto, para riscos de inconstitucionalidade caso venha a implicar despesa não prevista no Orçamento do Estado de 2018. “Tal como o fez para o diploma sobre as 35 horas, prevenindo sobre os riscos de inconstitucionalidade se tivesse havido aumentos de despesas durante aquele ano de 2016, também quanto ao presente diploma sublinha que o disposto no artigo 37.º, n.º 8 – que depende de portaria regulamentadora –, deve ser entendido como não podendo implicar, no decurso de 2018, despesa não acolhida no Orçamento do Estado em vigor”, lê-se na mesma nota.

Marcelo promulgou também o diploma que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, à legislação que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada internato médico.