Acusação a Mário Lino e Paulo Campos poderá ficar pela gestão danosa

Ministério Público admite a "especial complexidade" do inquérito das PPP que está a investigar o pacote de subconcessões lançado pelo Governo de José Sócrates e as renegociações de contratos para introduzir portagens nas ex-Scut.

Luís Efigénio / Arquivo
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Luís Efigénio / Arquivo

A investigação às parcerias público-privadas rodoviárias poderá deixar cair os crimes de corrupção e centrar-se na imputação de gestão danosa aos responsáveis políticos envolvidos, nomeadamente os três antigos governantes que já foram alvo de buscas: os ex-ministros das Obras Públicas, Mário Lino e António Mendonça, e o secretário de Estado que trabalhou com ambos, Paulo Campos. A Unidade Nacional de Combate à Corrupção está a dias de terminar o relatório central desta investigação e em breve deverão ser constituídos arguidos, o que ainda não tinha acontecido até esta quinta-feira. Em resposta ao pedido de informações do PÚBLICO fonte da Procuradoria Geral da República confirmou que o designado "processo das PPP" se encontra em investigação "tendo sido declarado de especial complexidade" e que "não tem arguidos constituídos".

Apesar do manancial de elementos recolhidos, que incluíram escutas telefónicas, os investigadores tiveram dificuldade em detectar as alegadas contrapartidas que teriam sido recebidas pelos governantes, essenciais para sustentar o crime de corrupção. Certa, contudo, parece a infracção intencional de determinadas regras de gestão racional que terão causado um avultado prejuízo ao erário público. Isso mesmo constará numa das perícias forenses realizada a pedido do Ministério Público a dois especialistas neste tipo de contratos, Mariana Abrantes de Sousa e José Luís Moreira, que poderão ajudar os investigadores a apurar se nesta derrapagem de custos públicos que tem sido uma constante nestes contratos houve dolo ou apenas negligência. 

O crime de administração danosa é punido com pena de prisão até cinco anos ou multa até 600 dias.

A informação de que a investigação se encontra na recta final foi avançada pela revista Sábado esta quinta-feira. A informação consta de um processo judicial, o das rendas da EDP, em que os inspectores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ comunicaram aos procuradores deste caso que dificilmente poderiam levar a cabo as diligências pedidas porque estavam ocupados com o inquérito das PPP.

As principais questões que estão a ser investigadas criminalmente já haviam sido escrutinadas em sede de “Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as PPP do Sector Ferroviário e Rodoviário”. O foco dos investigadores está a recair, principalmente, sobre duas grandes questões que envolvem estes contratos, ambas decorrentes do novo modelo de financiamento do sector rodoviário que foi proposto pelo Governo Sócrates, quando estava Almerindo Marques na presidência da Estradas de Portugal.

Por um lado, o pacote de subconcessões lançado em 2009, em pleno vórtice da crise financeira mundial, e que começou por ser chumbado pelo Tribunal de Contas. A razão nem foi o facto de estes contratos só preverem pagamentos a partir de 2014 (que também foi muito polemico na altura), mas pelo facto de não haver uma informação consolidada e consistente da sustentabilidade dessas parcerias. O visto veio depois dos contratos terem sido “reformados”, através da assinatura de uma carta compromisso que previa “pagamentos contingentes”, e um acréscimo da factura em mais de 700 milhões de euros. Foi em sede de comissão de inquérito que ouvimos o então presidente da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, a assumir que houve pressão directa do secretário de Estado Paulo Campos, para avançar com estes contratos.

Foi também por pressão de Paulo Campos, ouviu-se noutra audição desta mesma Comissão de Inquérito, que se juntou no pacote de renegociação dos contratos das antigas Scut, para serem introduzidas portagens em 2010, duas concessões que foram contratadas com portagem real: a Concessão Norte, que integra a A7 a A11 e uma parte da A4, e a concessão da Grande Lisboa (A16), ambas contratadas à Ascendi, então do grupo Mota-Engil. Em todos estes contratos foi introduzido o pagamento aos privados através de rendas por disponibilidade, assentes em previsões de trafego cujos dados históricos permitem comprovar actualmente que foram empolados.

A investigação às PPP rodoviárias corre no Departamento Central de Investigação e Acção Penal há quase seis anos, estando actualmente nas mãos de três procuradores: Vítor Magalhães, João Melo e Lígia Salbany. Segundo o relatório final da comissão de inquérito parlamentar, que cita uma resposta oficial do então procurador-geral da República, Pinto Monteiro, essas parcerias derem origem a várias averiguações preventivas desde Novembro de 2009, informações essas que deram origem a um inquérito em Maio de 2012. A essa investigação, informava o procurador-geral, foram apensadas outros inquéritos já instaurados, designadamente um que data de Novembro de 2011.