1. Na opinião pública portuguesa, e designadamente entre comentadores e jornalistas de referência, o problema da degradação dos princípios do Estado de Direito e da democracia liberal é sempre associado à Hungria e a Viktor Órban. E, logo de seguida, assacado ao PPE, de que é de facto membro o partido Fidezs, liderado por Órban. É sabido que muitos dos partidos membros do PPE, aí incluído o PSD, têm sistematicamente criticado os desenvolvimentos políticos na Hungria e têm votado em conformidade no Parlamento Europeu e nas instâncias do PPE. Mas será pura ilusão de óptica – que só serve para descansar consciências e para confirmar como é cómodo e comum o “duplo padrão” – circunscrever a degradação daqueles princípios fundamentais ao caso húngaro. Não estou apenas a referir-me à Polónia, governada por um partido ultraconservador de direita, onde a situação, valha a verdade, atingiu já patamares mais alarmantes do que na Hungria, com a prisão aparentemente injustificada do secretário-geral do maior partido da oposição (Plataforma Cívica, partido membro do PPE e a que pertence o actual presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk). Refiro-me expressamente aos casos da Eslováquia, da Roménia e de Malta, que têm três governos e respectivos primeiros-ministros socialistas, todos membros do Partido Socialista Europeu. Nestes três países, os desenvolvimentos políticos sob o ponto de vista do respeito pelos valores do Estado de Direito, da separação de poderes e da liberdade de imprensa são simplesmente alarmantes. Em Portugal, não obstante, quase ninguém fala deles. No caso da Eslováquia e de Malta, a ligação perigosa de altos responsáveis governamentais ao assassinato de jornalistas que denunciaram e estavam a investigar casos de corrupção ultrapassa tudo aquilo que poderíamos esperar num Estado-membro da União Europeia. Impressiona deveras que tantos comentadores e jornalistas de referência apontem, com legitimidade e pertinência, a situação húngara, mas deixem na sombra os casos eslovaco e maltês – casos em que colegas de profissão foram intimidados, ameaçados e depois assassinados, morrendo em defesa do Estado de Direito e dos mais altos valores democráticos. Casos em que a independência das instituições judiciárias está ameaçada e em que a liberdade de imprensa está sequestrada, numa teia nebulosa de conexões a organizações criminais e mafiosas.

2. Não pode aceitar-se o duplo padrão com que se olha para esta saga política e constitucional, apontando os Estados em que há governos de uma certa cor e poupando aqueloutros em que os governos são de cor supostamente mais palatável. O PSE e o PS português têm também de ser confrontados com as suas responsabilidades e devem distanciar-se expressamente destas experiências governativas politicamente “iliberais”. Não ouvi ainda os socialistas distanciarem-se de Robert Fico, o primeiro-ministro eslovaco que se demitiu recentemente na sequência do assassinato de Ján Kuciak e da sua noiva (jornalista que denunciou a ligação de membros do seu governo à máfia italiana). O ataque de Fico à democracia liberal é antigo e conhecido. Note-se que, apesar de se demitir, Fico continua a ser a figura tutelar do governo (agora presidido por Pellegrini), num mimetismo da posição do gémeo Kaczinsky na Polónia. Não vi também o PSE e o PS denunciar as várias acções do governo socialista romeno para reformar a legislação sobre o poder judicial e, ultimamente, sobre organizações não governamentais. Isto para já não falar das várias tentativas de amnistiar os crimes de corrupção. A situação é tal que, por mais de uma vez, foi chamada a intervir a Comissão de Veneza do Conselho da Europa. Curiosamente, só a acção determinada do Presidente da República (Iohanis, do PPE) tem travado desenvolvimentos ainda mais nefastos. De resto, o governo, tal como na Polónia e agora na Eslováquia, é dominado de fora pelo líder socialista Liviu Dragnea (já condenado por fraude). Passando para Malta, o homicídio da jornalista Daphne Caruna Galizia, que investigava crimes de corrupção ligados à elite governamental, teve ampla repercussão internacional. Nas últimas semanas, somaram-se novas evidências de ligação directa do crime a altos responsáveis do governo trabalhista de Joseph Muscat. A actuação policial antes e depois do assassinato parece relutante e políticos da oposição recebem ameaças de morte. O clima de intimidação dos meios de comunicação social é claustrofóbico.   

3. Dos seis primeiros-ministros que o PSE tem na União Europeia, três lideram governos que revelam disfuncionalidades graves ao nível do funcionamento do Estado de Direito e dois deles têm assento no Conselho Europeu (a Roménia é representada pelo Presidente e não pelo primeiro-ministro). O problema infelizmente é muito mais profundo e muito mais complexo do que a simples “diabolização” de Viktor Órban, da sua governação ou da sua agenda. O que não deve sequer espantar ninguém, pois basta conhecer a agenda do Grupo de Visegrado para logo se compreender que, independentemente da filiação “ideológica” ou partidária dos respectivos governos, há uma mundividência política comum entre a Polónia (conservadores), a República Checa (liberais), Eslováquia (PSE) e Hungria (PPE). A posição comum destes países tem na questão da imigração e dos refugiados o seu exemplo mais conhecido. Mas essa é apenas uma refracção de uma atitude mais geral em face da primazia dos direitos fundamentais, da separação dos poderes e da independência dos tribunais, da liberdade de expressão e de imprensa, do próprio ideal europeu. O problema é realmente o de uma fissura entre o ocidente e o leste europeu, resultante de um registo histórico e de uma experiência nacional muito diversa. Fissura que é bem mais cortante e preocupante do que a tensão norte-sul de que em Portugal tanto se fala a propósito da reforma da zona euro e das questões de convergência.

SIM e NÃO

SIM. Ana Gomes. Diante das evidências de práticas gravíssimas durante o governo Sócrates, o silêncio do PS e dos seus dirigentes, sem qualquer distanciamento, é ensurdecedor. Salva-se a eurodeputada.

NÃO. Ministro da Saúde. Depois de uma semana de oposição dedicada à área da Saúde, o PSD conseguiu demonstrar e pôr na agenda a degradação acelerada do SNS. O ministro perdeu o pé.