CTT desistem de processo de 151 mil euros contra o Estado

A Anacom detectou incumprimentos no serviço público postal entre 2014 e 2015 e o Estado aplicou multas de 151 mil euros. Os CTT tentaram contestar, mas acabaram por deixar cair o processo.

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Francisco Lacerda é o presidente dos CTT NUNO FERREIRA SANTOS

Em Fevereiro de 2017, na sequência de uma recomendação da Anacom, o Estado aplicou um conjunto de coimas aos CTT, no total de 151 mil euros. A empresa liderada por Francisco Lacerda pagou, depois contestou e finalmente desistiu. “Sobre esta matéria os CTT não têm comentários a fazer”, respondeu a empresa, quando questionada pelo PÚBLICO sobre os motivos que a levaram a deixar cair o processo de arbitragem contra o Estado.

Em causa nas dez multas contratuais aplicadas pelo Estado estavam vários incumprimentos detectados pela entidade reguladora das comunicações no âmbito do acompanhamento do contrato de concessão da prestação do serviço universal postal. Nomeadamente, incumprimentos relacionados com os objectivos definidos sobre a densidade da rede e serviços mínimos, verificados entre Janeiro de 2014 e Junho de 2016.

O Estado multou e a empresa pagou. Disso deu conta logo em Abril do ano passado, quando publicou o primeiro relatório trimestral de 2017. "Sem prejuízo de discordarem da decisão que foi tomada e porque estão obrigados a proceder ao respectivo pagamento, os CTT efectuaram o pagamento das referidas multas contratuais", dizia então o relatório.

Porém, considerando “não haver qualquer fundamento nem oportunidade para a aplicação de multas contratuais”, a empresa liderada por Francisco Lacerda também revelava estar “a avaliar os seus fundamentos e os meios legais de reacção ao seu dispor”.

O tema desapareceu dos documentos de apresentação de contas seguintes, mas o assunto não morreu, porque os CTT contestaram a aplicação das multas em tribunal arbitral, como confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas.

Entretanto, a empresa avançou (no final de Dezembro) com um programa de reestruturação que inclui o encerramento de várias lojas, mais de duas centenas de rescisões já acordadas com trabalhadores e, num futuro próximo, a eliminação de 800 postos de trabalho nas áreas operacionais. Em paralelo, cresceu a contestação dos sindicatos e das associações de utentes quanto ao serviço público prestado pelos Correios, o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho para analisar o tema, e a Anacom anunciou metas de qualidade de serviço mais exigentes até ao final da concessão, que termina em 2020.

Pelo meio, algo fez os CTT mudar de estratégia, acabando a empresa (que tem a Gestmin, de Manuel Champalimaud, como maior accionista) por deixar cair o litígio contra o Estado. “Os motivos invocados para a desistência devem ser solicitados aos CTT”, disse fonte oficial do Ministério liderado por Pedro Marques. “Para o Governo, este é um bom exemplo da aplicação da lei, assim como do respectivo regime sancionatório”, acrescentou a mesma fonte.
 

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