Acordo iminente Governo-PSD dá às câmaras mais 1,2 mil milhões

Eduardo Cabrita e Álvaro Amaro reúnem-se nesta quarta-feira para ultimar a primeira fase da reforma da descentralização. Falta acordar o total do envelope que as autarquias receberão com as novas funções.

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Eduardo Cabrita diz-se “optimista” quanto ao resultado das negociações com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com o PSD Rui Gaudêncio

Uma verba de até 1,2 mil milhões de euros constitui o envelope financeiro anual que acompanhará a transferência de novas competências do Estado central para as autarquias, anunciou ao PÚBLICO o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, responsável no Governo pelo dossier da descentralização.

“Será anualmente transferida uma verba de 1,2 mil milhões de euros para as novas competências” que os municípios vão ganhar com a descentralização, afirmou Eduardo Cabrita, abrindo o jogo sobre o valor que o Governo está disponível a transferir para os municípios acompanhando a transferência de competências regulamentada pela lei-quadro que está há meses à espera de ser aprovada na Assembleia da República.

A disponibilização a nível nacional deste valor, que é parte do que as autarquias irão receber anualmente, foi estabelecido em resultado de negociações lideradas por Eduardo Cabrita com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e mais recentemente com o PSD, cujo novo líder, Rui Rio, nomeou o presidente da Câmara da Guarda e dos Autarcas Sociais-Democratas, Álvaro Amaro, como representante do partido nas negociações com o Governo sobre descentralização. Uma reforma a que o PSD, nesta primeira fase, prefere chamar "municipalização", defendendo que se deve ir mais longe na transferência de competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e para as Comunidades Intermunicipais, numa segunda fase, uma intenção que consta também do programa do Governo.

Ainda nesta terça-feira, o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, defendia, em texto de opinião no PÚBLICO, que “esta é uma profunda reforma do Estado que o Governo quer efectivar, que os municípios há muito reclamam e que o senhor Presidente da República incentiva”, garantindo que foi "com base nestas premissas, reservando para a administração central o que é nacional e entregando às autarquias o que é local – acompanhado dos meios financeiros que correspondam à real despesa pública inerente – que, ministério a ministério, se procedeu a um levantamento de tudo aquilo que, de imediato, terá vantagem para as pessoas ser tratado localmente.”

Aos 1,2 mil milhões de euros somar-se-á ainda, ao nível das novas capacidades financeiras dos municípios, a participação que as câmaras passarão a ter na cobrança do IVA, bem como o poder de cobrar IMI sobe os edifícios do Estado que perderão a isenção fiscal. Uma medida cuja importância o ministro da Administração Interna sublinha pelo facto de ir “obrigar o Estado a olhar para o seu património, a não o ter devoluto, a racionalizar a sua utilização”.

Até ao fim de Abril

O ministro da Administração Interna assume-se “optimista” em relação ao final das negociações com o PSD sobre descentralização. Esta quarta-feira, realiza-se mais uma reunião entre Eduardo Cabrita e Álvaro Amaro, a qual pode ser decisiva. “Estamos a trabalhar com o PSD e a ANMP, espero ter a proposta de alterações à Lei das Finanças Locais aprovada em Conselho de Ministros nas próximas semanas e no Parlamento antes do fim de Abril”, afirma o ministro.

É que, para além do envelope financeiro no valor anual de 1,2 mil milhões de euros que acompanham as novas competência, e que está ser negociado no âmbito da proposta de alteração à Lei das Finanças Locais, o Governo tem em curso uma reposição do cumprimento desta lei. Isto porque as transferências anuais de verbas para as autarquias foram congeladas, no âmbito do programa de reajustamento das despesas do Estado imposto a Portugal, em 2011, pela intervenção da troika constituída pela Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, para libertarem um empréstimo de 70 mil milhões de euros, que evitou a bancarrota do Estado português.

“Este ano, já houve aumento de verbas que ultrapassou transferências de 2011”, explica Eduardo Cabrita, precisando que o diferencial entre o que está estipulado na lei e as transferências reais “está ainda 260 milhões abaixo do que a lei previa”. Uma situação que o Governo pretende alterar a curto prazo. “Nos próximos quatro anos, será reposto o nível que resultaria da aplicação da lei”, garante o ministro da Administração Interna, explicando que isso será feito “ao ritmo de 80 milhões por ano”, dos quais “entre 60 a 65 milhões são para repor o diferencial e o resto para o que devia ter crescido”.