Há consenso de partidos sobre regularização de crianças estrangeiras à guarda do Estado

Projecto-lei do Bloco de Esquerda para agilizar regularização de crianças estrangeiras à guarda do Estado teve concordância de PS, PCP e até do CDS.

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As crianças que não têm documentos não podem inscrever-se em cursos socio-profissionais ou receber abonos Sebastiao Almeida

Como em poucas matérias, direita e esquerda concordaram na proposta do Bloco de Esquerda para agilizar a regularização das crianças estrangeiras à guarda do Estado. O PS considerou que este "tem de ser um desígnio ético do Estado português" e até o CDS-PP referiu que se trata de "um caso de direitos de humanos".

O BE quer a alteração de três leis – a Lei da Nacionalidade, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens e a Lei de Estrangeiros  para permitir que as crianças estrangeiras acolhidas em instituições estatais (ou equiparadas) ao abrigo de processos de promoção e protecção vejam a sua situação legal regularizada de forma mais rápida.

Os bloquistas propõem que a lei permita aos menores estrangeiros naquelas circunstâncias terem o estatuto de residente e que o Ministério Público possa representar as crianças e jovens em perigo e desencadear acções, incluindo o pedido de nacionalidade.

No ano passado, o PÚBLICO revelava a situação de crianças e jovens estrangeiros à guarda do Estado que, por estarem irregulares, ficam impedidas de usufruir de vários direitos.

Na sessão plenária, defendendo que “é de elementar justiça” que “o Estado agilize a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças nestas condições”, o deputado do BE José Manuel Pureza afirmou que é "dever do Estado ser coerente na hora de proteger o superior interesse destas crianças, através de uma simples autorização de residência".

No final da discussão, o deputado considerou que "o consenso" gerado "é um passo muito importante e que só enaltece aquilo que é o apego desta câmara a uma defesa efectiva de direitos humanos, que não fique apenas por um discurso de circunstância".

Pelo PS, Isabel Moreira disse que "este projeto de lei obriga-nos a pensar em quem somos enquanto comunidade". "Hoje é tempo de dizer sim: não há crianças fantasma", referiu, em total concordância com a proposta bloquista. Também da bancada do PCP, por António Filipe, veio a garantia de apoio. "Não há proteção a estas crianças que seja compatível com a situação de irregularidade" a que estão sujeitas, afirmou, considerando que o Estado "tem que regularizar a sua situação".

Por outro lado, Telmo Correia, do CDS-PP, defendeu que esta é uma "matéria relevante e com alguma sensibilidade", e destacou que o partido tem divergido sobre a lei da nacionalidade, mas que este é um caso de direitos de humanos. "Não é aceitável hoje em dia que as crianças fiquem numa situação em que não têm nacionalidade", disse. O deputado apelou a que a matéria seja "em sede de especialidade, aprofundada", e comprometeu-se a avaliar "os mecanismos legais para atingir o objectivo". "Cumpriremos e acompanharemos a ideia de que nenhuma criança pode, vítima de uma situação dramática, ser deixada num estado em que não tem proteção legal e não tem nacionalidade", assegurou.

Ja o PSD, pela voz da deputada Andreia Neto sublinhou que "esta questão não é linear nem consensual". "Ao estarmos perante menores que se encontram acolhidos em instituições estatais ou equiparadas e que, por motivos de diversa natureza, mantêm a sua situação documental irregular, parece-nos razoável e justo que estas situações sejam objecto de reflexão, nomeadamente no que diz respeito à agilização processual, sempre no superior interesse da criança", observou.

A votação do projecto do BE será na sexta-feira. Baixará depois à especialidade para aperfeiçoamentos dos outros partidos serem introduzidos, subindo novamente a plenário para votação final global.  

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