O ainda presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Carlos Magno, votou contra a oposição do regulador ao negócio entre a Altice e a Media Capital para que este pudesse seguir caminho e ser discutido "à exaustão" na Autoridade da Concorrência (AdC) e também pela sociedade. "Se a ERC tivesse dito 'não', o negócio parava por aí", argumentou perante os deputados da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, onde está a ser ouvido precisamente sobre a análise do regulador à compra da Media Capital pela Altice.

Carlos Magno defende mesmo que o negócio "deve seguir para análise aprofundada" pela AdC. Neste momento, está ainda numa primeira fase de análise e o regulador da concorrência ainda não anunciou que o negócio segue para a chamada análise aprofundada. 

"Não foi por gostar muito da Altice", vincou Carlos Magno, justificando-se. "Gostava que a Autoridade da Concorrência pudesse trabalhar em paz sem a artilharia editorial em defesa das posições de trincheira", acrescentou.

Se Carlos Magno era pela aprovação do negócio, o vice-presidente Arons de Carvalho e a vogal Luísa Roseira eram contra e o parecer elaborado pelos serviços jurídicos também ia no sentido de se opor à compra. O presidente da ERC votou contra e, como eram imprescindíveis três votos a favor, o conselho regulador não conseguiu chegar a uma posição formal sobre o negócio, abstendo-se de aprovar o parecer.

Outro desentendimento entre os três prende-se com o facto de apenas Carlos Magno considerar que o parecer da ERC tinha carácter vinculativo, apesar de ter concordado que no texto argumentativo do parecer fosse introduzida uma cláusula que afirma taxativamente que o parecer não tinha esse carácter vinculativo por se tratar de um negócio de concentração vertical e não horizontal.

Esta ausência de um parecer do regulador sectorial levanta dúvidas sobre o cumprimento dos passos legais do negócio. Pode ou deve o próximo conselho regulador, que tomará posse na próxima semana, voltar a analisar o negócio de forma global?

O ainda presidente diz que sim. "Se o próximo conselho quiser retomar o dossier é um problema dele. Não vejo inconveniente em que isso aconteça; deve é haver liberdade total para poderem tomar uma decisão", afirmou Carlos Magno. "O que não deve é haver pressão dos partidos para que retomem ou não; os reguladores devem decidir em total liberdade e consciência."

Aliás, Magno chegou mesmo a ser mais incisivo ao defender que "tudo deve ser reanalisado; até o quinto canal que foi chumbado na entrada da TDT. Estamos na altura de rever tudo."

Se o negócio for aprovado, a ERC terá que voltar a pronunciar-se sobre o assunto, já não sobre o pluralismo mas sim sobre a mudança de proprietário das licenças de televisão e de rádio.

A deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva acusou Carlos Magno de ter "lavado as mãos e deixado para outros a decisão que lhe cabia" e disse que o partido vai pedir à nova ERC que se pronuncie sobre o assunto por entender que a deliberação enviada à AdC "não é válida" nem representa uma "pronúncia da ERC". Já o bloquista Jorge Campos prometeu que o partido "tudo fará para obstar ao negócio, que é extremamente perigoso do ponto de vista democrático".

O vice-presidente Arons de Carvalho e a vogal Luísa Roseira preferiram não se pronunciar sobre as competências do próximo conselho regulador, alegando não quererem "limitar" a sua acção. Arons de Carvalho disse "esperar que não seja necessário que o assunto volte à ERC" e Luísa Roseira afirmou que esse deve ser um assunto "acordado" entre a AdC e a ERC e que o próximo conselho "deve ter toda a liberdade de se pronunciar, desde que a pedido da AdC".