Parlamento reconfirma subsídios de Natal e de férias por inteiro no privado

Na repetição de votações, a esquerda voltou a fazer passar a proposta do PCP. CDS anuncia que vai propor "liberdade de escolha" do trabalhador no Código do Trabalho.

Nelson Garrido
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Nelson Garrido

Não há dúvidas: toda a esquerda e o CDS-PP concordam com o retorno ao anterior regime do pagamento por inteiro dos subsídios de férias e de Natal no sector privado. E confirmaram-no esta manhã em plenário, votando a favor da proposta de alteração do PCP que elimina o artigo do orçamento em que o Governo mantinha a possibilidade de os trabalhadores poderem escolher receber em duodécimos ou por inteiro.

A única diferença entre a votação de quinta-feira à noite na Comissão de Orçamento e Finanças foi o anúncio do CDS de que irá entregar um projecto de lei no Parlamento para alterar o Código de Trabalho de forma a dar aos trabalhadores e aos empregadores o "princípio da liberdade de escolha" sobre como deve ser feito o pagamento desses subsídios.

O deputado Pedro Mota Soares falou num tom tão crítico para o PCP que até parecia que era contra a proposta comunista que acabou por votar a favor. "O PCP rasga as vestes nestas matérias [dos direitos dos trabalhadores] e agora quer impor-se à escolha dos trabalhadores", eliminando a possibilidade de os do sector privado poderem continuar a optar. Na declaração de voto, o CDS-PP defende que "este direito deve estar inscrito, de forma permanente, no Código do Trabalho, e não deve ser determinado por meio de uma norma orçamental de incidência anual, sempre dependente das maiorias conjunturais que se formam". 

Esta medida foi decidida em 2011 na sequência do início do plano da troika, durante o Governo PSD/CDS, e na altura passou também por cortes nos dois subsídios no sector público, pensionistas e sector privado.

A avocação desta proposta foi feita pelo PSD e, momentos antes, Carlos Abreu Amorim fora especialmente crítico da aprovação da medida.

O deputado social-democrata queixou-se do "abafamento democrático" e da "pouca pluralidade" da esquerda nas propostas e votações do OE2018 e dera como exemplo a alteração do regime do pagamento dos subsídios em duodécimos por limitarem e prejudicarem a acção das empresas, sobretudo das pequenas e médias, obrigando-as a dois picos de esforço de tesouraria.

Carlos Abreu Amorim apelou a todas as bancadas que votassem de maneira diferente, com um recado indirecto aos centristas: "Há uma ética católica que diz que um santo peca sete vezes ao dia; o que é preciso é que se arrependa. Na frente de esquerda e de extrema-esquerda há pouco caminho para a santidade, mas apelamos a todas as forças parlamentares para que revejam a bondade do regime que está em vigor para manter o direito de escolha." Mas o CDS não se arrependeu – pelo menos no sentido de voto.

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