Opinião

O Orçamento do Estado mais “fácil” desde 2010

A proposta de Orçamento é consentânea e consistente com o programa da “geringonça”.

O bom crescimento económico em 2017, a queda da taxa de juro e o aumento dos lucros e dividendos do Banco de Portugal contribuem para uma folga orçamental significativa em 2018. E, por conseguinte, é possível no Orçamento do Estado 2018 (OE2018) reduzir o IRS, aumentar despesa pública e baixar o défice, tudo ao mesmo tempo.

Embora seja mais fácil reduzir impostos e aumentar despesa do que o inverso, a preparação do OE 2018 teve os seus “quês” devido à dificuldade em conciliar as posições do Ministério das Finanças e dos parceiros do Governo à esquerda. Mas, face à boa execução orçamental, o Governo soube ceder, de acordo com a informação disponível aquando da escrita deste texto.

A proposta de Orçamento é consentânea e consistente com o programa da “geringonça”, que tinha como um dos principais objectivos reverter as medidas mais gravosas para o rendimento das famílias do XIX Governo Constitucional e que se traduzem numa política orçamental à esquerda, claramente diferente da do anterior Governo.

Do fim da sobretaxa de IRS que ocorreu gradualmente ao longo de 2017 resulta que os escalões com maiores rendimentos irão constatar, em 2018, uma redução do IRS pago. E o aumento da progressividade deste imposto, com o aumento do número de escalões de cinco para sete, e a diminuição das taxas efectivas para os rendimentos mais baixos, procura, e bem, aumentar os rendimentos daquelas famílias com rendimentos mais baixos, mesmo sem aumentos salariais. O problema é que, de acordo com dados relativos a 2013-2015, haverá perto de 50% dos agregados (cerca de 2,4 milhões de agregados) que não pagam qualquer IRS e que, por conseguinte, não devem beneficiar de qualquer alívio fiscal. Ou seja, todos os contribuintes, excepto os mais pobres ou os que auferem exclusivamente rendimentos de capital, beneficiam da redução do IRS. Mas não é possível à “geringonça”, recorrendo a tributação em sede de IRS, ir mais longe, para aumentar o rendimento líquido dos agregados com mais baixos rendimentos. Algo a melhorar no OE 2019.

O aumento das pensões mais baixas é politicamente importante, ainda que fique sempre muito aquém do que se desejaria. E o Governo comprometeu-se a resolver, em dois anos, o problema do congelamento das carreiras dos funcionários públicos, que se arrastava há anos.

A confirmar-se, afigura-se muito positiva a intenção do Governo de aumentar o tecto da isenção de IVA de 10.000€ para 20.000€.

Também me parece bem o aumento da derrama estadual de 7% para 9% para sujeitos passivos de IRC, com mais de 35 milhões de euros de lucro tributável. A derrama funciona como uma espécie de “Alternative Minimum Tax (AMT)”, pois assegura, por exemplo, que empresas que acumularam prejuízos no passado, mas que geram lucros no presente, pagam algum imposto.

No cômputo, este parece-me um muito bom Orçamento do Estado, que poderia ter ousado ir mais longe mas que, não obstante, contribui para a melhoria do nível de vida das famílias, para o crescimento económico e para a consolidação orçamental.