Orçamento do Estado 2018

Governo cede à esquerda: haverá dois novos escalões de IRS sem faseamento

Valor global da redução ainda não está fechado, mas perto da recta final da apresentação do orçamento o Governo aproxima-se das reivindicações do PCP e do BE para aliviar carga fiscal.

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As negociações com o BE e o PS têm como pivot o secretário de Estado Pedro Nuno Santos Rui Gaudêncio

O Governo e os parceiros à esquerda já chegaram a acordo para criar dois novos escalões do IRS a partir de Janeiro de 2018 e sem faseamento, com um desdobramento do segundo e terceiro escalões. Do encontro desta sexta-feira com o Bloco de Esquerda saiu esta garantia, a mesma que o PCP já tinha recebido esta semana.

Das negociações que decorreram até ao momento já está também assegurado que será aumentado o valor do chamado “mínimo de existência”, o limite até ao qual se está isento do pagamento de IRS.

Estas foram as duas principais conclusões da reunião que nesta sexta-feira juntou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e a delegação do partido coordenado por Catarina Martins para negociar o Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018). O PCP já se tinha reunido antes com o executivo.

O Governo recuou nas negociações, cedendo às reivindicações dos partidos que o suportam no Parlamento: a criação de dois novos escalões, passando dos cinco actuais para sete, e já, sem faseamento. Resta agora saber qual é a extensão destes ajustes, ou seja, qual é o impacto orçamental da medida, porque se desconhece na realidade qual é o valor da perda de receita de que o Governo está disposto a abdicar.

O executivo tinha inscrito inicialmente no Programa de Estabilidade enviado à Comissão Europeia em Abril um montante de 200 milhões para baixar o IRS, mas acabou por se aproximar do valor pedido pelos bloquistas (440 milhões). Porém, na reunião que decorreu entre o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o BE, o montante do alívio ainda não ficou fechado.

A questão das alterações no IRS tem sido um dos pontos mais quentes na discussão do PS com o PCP e o BE. Mas há muito que o Bloco de Esquerda se mostrava confiante de que o executivo acabaria por aliviar em mais de 200 milhões de euros o IRS – os bloquistas sempre consideraram aquele montante insuficiente e chegaram a pedir o triplo: 600 milhões, que depois baixaram para 440. Há meses que o executivo tem vindo a entreabrir a porta a um montante superior aos 200 milhões, mas sem nunca se comprometer.

Como o IRS é um imposto progressivo e as taxas são aplicadas “em escada”, o efeito que resultar da descida nos escalões mais baixos tem impacto nos patamares seguintes. E resta saber se – e como – será limitado esse efeito no quarto e quinto escalões. Não é de excluir que o Governo o faça, para reduzir o impacto orçamental da medida. Não se sabe ainda se as mudanças no IRS vão implicar alterações nos limites das taxas nos outros escalões e se serão definidos novos limites para as deduções para quem está nos rendimentos mais altos.

Também não se sabe se – e quais – impostos indirectos poderão ser aumentados no próximo ano, desde logo tendo em conta a actualização da inflação. O Governo defendeu desde o início como estratégia reduzir o peso dos impostos directos (sobre o trabalho) no total das receitas, apostando numa recomposição da carga fiscal, que implica aumentar o peso dos impostos indirectos (especiais sobre o consumo).

No IRS, o mínimo de existência prevê que da aplicação das regras do IRS não poderá resultar um rendimento líquido anual inferior a 8500 euros. O valor é neste momento fixo e, a partir do próximo ano, ao ser alargado, deverá também voltar a depender de uma fórmula de actualização, não como aconteceu no passado, em que o limite correspondia ao valor anual do salário mínimo acrescido de 20%, mas associada ao Indexante de Apoios Sociais (IAS).

O Orçamento é entregue no Parlamento na próxima sexta-feira, 13 de Outubro, e há outras matérias na área fiscal que tanto o BE como o PCP têm vindo a defender. Uma delas é um aumento da derrama estadual do IRC, uma parte do imposto que se aplica às empresas com maiores lucros. O BE tem insistido nesta medida como forma de criar receita para o alívio do IRS, mas o executivo tem resistido. Esta é também uma bandeira que o PCP já levantou na discussão de orçamentos anteriores, propondo um agravamento da taxa da derrama de 7% para 9% para os lucros acima dos 35 milhões de euros.

Do ponto de vista político, nas conversas que manteve com o executivo o BE usou o argumento de que a situação da economia portuguesa está a melhorar e que isso também é fruto das políticas de reposição de rendimentos que têm sido seguidas por este executivo socialista, apoiado em acordos com bloquistas e comunistas. O argumento político pretendia justificar a necessidade (e também a vantagem) de se desdobrar os escalões do IRS.