Opinião

Do direito a sermos quem somos

A decisão que deputadas e deputados terão hoje é simples: garantir direitos fundamentais a quem deles necessita.

Hoje, o Parlamento tem, mais uma vez, a oportunidade de manter Portugal na vanguarda da defesa dos Direitos Humanos e contribuir para a felicidade de muitas pessoas. Ao contrário das decisões complexas, esta é daquelas escolhas fáceis: garantir direitos fundamentais a quem deles necessita e tem direito. São hoje discutidas em plenário as iniciativas legislativas do Governo, do Bloco de Esquerda e do PAN que visam garantir a autodeterminação das pessoas trans nos processos de reconhecimento legal da identidade.

Com a Lei n.º 7/2011 foi dado um passo fundamental: criou-se pela primeira vez um mecanismo administrativo que veio permitir às pessoas trans requererem uma alteração de nome próprio e sexo legal de modo a terem documentos de identificação que cumpram o seu propósito, ou seja, que realmente as identifiquem. Contudo, e apesar da identificação em relação ao género ser, obviamente, uma dimensão profundamente pessoal, a lei atual não confere autonomia às pessoas. Pelo contrário, obriga a que sejam avaliadas por um/a médico/a e um/a psicólogo/a, e são estes/as — não as próprias pessoas — que têm assim o poder de atestar identidades. E se há pessoas que conseguem de forma relativamente fácil o relatório clínico exigido pela lei (porque sim, há profissionais de saúde que, de forma responsável, percebem o poder absurdo que têm), outras enfrentam verdadeiras batalhas, patrocinadas pelo Estado, para conseguirem o básico: serem quem são.

Para percebermos o despropósito da lei atual, imaginemos o seguinte: que, por uma questão de coerência, todas e todos nós teríamos de ser avaliados/as por profissionais de saúde para haver garantia de que somos quem realmente dizemos ser. É que é também de uma questão de igualdade que falamos: para efeitos de reconhecimento legal, ou precisamos todos/as de uma avaliação clínica que ateste quem somos, ou não precisa ninguém. E não haja confusões: o acesso à saúde é absolutamente decisivo para a felicidade de muitas pessoas trans. Os tratamentos de confirmação de género (terapias hormonais e cirúrgicas) são fundamentais para o bem-estar físico, psicológico e social de muitas pessoas.

As iniciativas legislativas que serão hoje discutidas em nada interferem com decisões médicas e clínicas na área da saúde. O que irão permitir é uma separação clara de águas: à saúde o que é da saúde, e à lei o que é da lei. E são várias as organizações reconhecidas internacionalmente na área da saúde que defendem esta separação.

A proposta do Governo inclui ainda, e muito bem, o reforço do direito à integridade corporal através da proibição de cirurgias que não sejam medicamente necessárias a crianças e bebés intersexo — indo ao encontro às recomendações da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Conselho da Europa. Dito de outra forma, a proibição de cirurgias estéticas feitas a bebés e crianças cuja genitália, apesar de funcional, não corresponde aos padrões típicos de feminino ou masculino. Proibição apenas e só até ao momento em que a própria pessoa tenha capacidade de consentir.

A decisão que deputadas e deputados terão hoje é, portanto, muito simples: reconhecimento de direitos fundamentais (direito à identidade e à integridade corporal), sem custos ou prejuízo para ninguém. Mesmo para profissionais de saúde, que certamente saberão bem o quanto é importante civilizar o poder secular que a ciência que praticam tem tido na definição de quem somos, de como nos devemos comportar e que corpos devemos ter.

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico