Oliveira Martins: “Estamos mais preocupados em acompanhar a execução dos contratos”

Guilherme W. D’Oliveira Martins, secretário de Estado das Infraestruturas, destaca o encurtamento dos prazos dos concursos como “exemplo importante da simplificação dos procedimentos da contratação pública” do novo Código

Foto
Guilherme W. D’Oliveira Martins, secretário de Estado das Infraestruturas ric ricardo campos

A partir de 1 de Janeiro, com o novo Código dos Contratos Públicos, os prazos dos ajustes directos passam dos actuais 20 dias para oito dias e o concurso público urgente até 300 mil euros passa dos actuais 41 dias para menos de metade do tempo, avança o secretário de Estado das Infraestruturas

Passou quase um ano desde que terminou a consulta pública do Código dos Contratos Públicos (CCP). O documento então divulgado e o que é agora publicado tem muitas alterações. Porquê?
O processo de consulta pública foi muito importante, porque permitiu ao legislador ter consciência de alguns problemas, e estudar a sua solução. Foi um processo amplamente participado, que nos permitiu fazer alterações e corrigir alguns desequilíbrios. Esta revisão do Código dos Contratos Públicos passou pela transcrição de muitas directivas europeias, mas o trabalho que andámos a fazer, ao longo de todo o ano passado, e até este momento em que o documento é publicado, permitiu sobretudo fazer um ajustamento do trabalho do Governo ao mercado e às suas necessidades, tendo em conta os grandes objectivos a que se propôs.

Quais são esses grandes objectivos?
Simplificação e transparência. Acreditamos que as duas, juntas, funcionarão. Entre os exemplos importantes da simplificação dos procedimentos da contratação pública posso indicar o encurtamento dos prazos dos concursos. Sabemos da importância de resolver alguns circuitos que são morosos. A partir de 1 de Janeiro, os ajustes directos passam dos actuais 20 dias para 8, os procedimentos com consulta prévia a três entidades encurtam dos actuais 33 para 21 dias e o concurso público urgente até 300 mil euros passa dos actuais 41 dias para menos de metade; para 18. Esta simplificação será necessariamente acompanhada pelo Governo e pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, que fará os necessários manuais de procedimentos.

Dado o elevado volume de contratos que são celebrados anualmente, esta simplificação dos procedimentos vai obrigar a um maior aumento de fiscalização?
Não nos vamos furtar a isso, pelo contrário. Simplificam-se os procedimentos, mas aumenta-se a responsabilidade do regulador e do Estado. Uma das premissas que atravessa todo este processo de revisão do código é passar da preocupação que se assistia até agora no código que está em vigor, e que tinha muito a tónica no processo de formação de contratos, para uma preocupação de acompanhar toda a execução do processo. Por isso, criámos a figura do gestor do contrato. Passa a haver alguém responsável, na entidade adjudicante, por acompanhar todo o processo. Outra medida foi obrigar a uma fundamentação especial dos contratos cujo valor seja superior a cinco milhões de euros. Passa a ser obrigatória uma avaliação de custo-benefício que sustente muito bem a necessidade de investimento. Acreditamos também que a resolução alternativa de litígios e a possibilidade de recurso aos tribunais arbitrais é também um bom sinal para evitar e resolver conflitos, descongestionando os tribunais.

Sugerir correcção
Comentar