Proprietários de alojamento local deverão ter de pagar mais condomínio

A proposta está no relatório do grupo de trabalho do Governo com o BE sobre habitação e deverá ser uma das medidas a adoptar pela nova secretária de Estado.

João Matos Fernandes, o ministro do Ambiente, já tinha defendido o condomínio mais caro
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João Matos Fernandes, o ministro do Ambiente, já tinha defendido o condomínio mais caro Nelson Garrido

O Governo deverá optar por uma solução para o arrendamento local que passe pela adopção da regra de quem alugar quartos ou o total da habitação temporariamente pague mais de condomínio, soube o PÚBLICO junto de um responsável do Governo.

"Já é uma prática corrente, há muitos condomínios que já o fazem, que estabelecem regras de gestão da situação", afirmou o mesmo governante, defendendo que "é necessário regular de forma inteligente [o alojamento local temporário] que resolva o problema e não mate uma actividade da nova economia que é benéfica ao país".

Além disso, sublinha o mesmo membro do Governo, esta proposta integra o relatório do grupo de trabalho constituído pelo Governo, o PS e o BE sobre políticas de habitação. Pelo que "faz todo o sentido que possa avançar na legislação que o Governo vier a aprovar para o sector". E o próprio ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, admitiu já, em entrevista ao PÚBLICO, essa solução como boa. Assim, a medida deve ser lançada na legislação para o sector em preparação pela nova secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.

"As propostas sobre alojamento local são positivas mas insuficientes se ficarem só pelo condomínio, isso permite enfrentar o problema do desgaste dos edifícios, mas não chega", afirmou ao PÚBLICO o deputado do BE Pedro Soares, que integrou o grupo de trabalho sobre habitação. Revelando a "expectativa" do BE em relação à legislação do Governo, Pedro Soares confirmou que o BE vai apresentar "propostas para limitar" o fenómeno, dando "aos municípios poder de definir as áreas e de limitar a adesão".

A medida que irá ser adoptada pelo Governo entra em choque com o projecto de lei que está entregue na Mesa da Assembleia da República da autoria de dois deputados do PS, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, onde é entregue aos condomínios o poder de autorizar, caso a caso, a possibilidade de alguém alugar temporariamente a sua casa. Um projecto de lei que foi feito à revelia e com o desconhecimento do Governo.

O PÚBLICO já noticiou que o primeiro-ministro, António Costa, se opõe frontalmente à sua aprovação. Assim como os presidentes da Câmara de Lisboa e do Porto, Fernando Medina e Rui Moreira. Por sua vez, o ministro Matos Fernandes assumiu, na entrevista ao PÚBLICO, a sua oposição à proposta e que não tinha tido conhecimento da sua elaboração: "Como ministro do Ambiente, de facto, não discuti essa proposta."

A possibilidade de deixar ao condomínio a decisão de aumentar a verba a pagar por parte de quem pratica arrendamento local de curta duração a turistas, fenómeno que é potenciado pelas novas tecnologias através de plataformas digitais como a Airbnb, vem expressamente aconselhada no relatório do grupo de trabalho constituído pelo secretário de Estado Adjunto e do Ambiente e por três membros do seu gabinete (Carlos Correia, João Branco Pedro e Miguel Oliveira); por dois membros do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos (Bruno Maia e Paulo Araújo Correia); pelos deputados do PS Helena Roseta, Miguel Coelho e Duarte Cordeiro e pelo deputado do BE Pedro Soares; e ainda pela ex-deputada Helena Pinto e Rita Silva, activista do Habita.

No relatório é sublinhado que "o alojamento local pode ter efeitos positivos na regeneração dos centros urbanos, na requalificação do património edificado, na diversificação social, no complemento de receita dos moradores, na criação de emprego e na recuperação económica".

Os membros do grupo de trabalho reconhecem, porém, que " uma oferta excessiva e concentrada do alojamento local numa área da cidade pode ter inconvenientes, tais como reduzir a oferta de arrendamento habitacional convencional, inflacionar os valores da habitação, forçar a saída dos residentes locais para zonas periféricas, descaraterizar os bairros tradicionais e causar incómodos aos moradores permanentes dos edifícios".

Daí que o documento proponha três medidas para a sua regulação complementar à legislação já existente. Uma é a "aproximação das condições fiscais aplicáveis ao alojamento local e ao arrendamento de longa duração". Outra é a "obrigação dos proprietários com vários alojamentos locais disponibilizarem, complementarmente, alojamento em arrendamento de longa duração na mesma área urbana e em proporção a definir".

A terceira é precisamente aquela que o PÚBLICO sabe que deverá ser adoptada pelo Governo: o " agravamento do valor do condomínio aplicável às fracções de alojamento local em virtude da maior intensidade de uso".