Ministro revela que nunca discutiu o projecto de lei do PS sobre arrendamento local

Governante separa águas: “Uma coisa são as regras de urbanidade, outra coisa é a garantia de que nós continuamos a ser um país atractivo para este tipo de investimento.”

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Matos Fernandes diz que no alojamento local os concensos são "extraordinariamente impossíveis" Nelson Garrido

Dois deputados do PS apresentaram, em Maio, um projecto de lei que pretende dar poder às assembleias de condóminos para autorizar ou não o arrendamento para turistas que está longe de ser consensual dentro do próprio partido. Encontrou alguma vantagem nessa iniciativa?
Percebo que é necessário cuidar do sossego das pessoas e acho que quem tem um arrendamento no seu prédio onde muitas vezes as pessoas fazem barulho de noite, essas pessoas têm que ser defendidas. É uma iniciativa da Assembleia da República e muito estimo. Uma coisa são as regras de urbanidade e têm que ser defendidas quando esses espaços são utilizados para fins habitacionais, ainda que por curta duração, outra coisa é a garantia de que nós continuamos a ser um país atractivo para este tipo de investimento.

Da minha experiência como parte de condomínio onde moro, quer em Lisboa, quer no Porto, acho que esses consensos são consensos para não dizer impossíveis, extraordinariamente impossíveis, e, portanto, vejo com preocupação o resultado de uma lei assim aprovada.

Se no seu prédio houvesse um vizinho que quisesse alugar a casa a turistas e se a assembleia de condóminos fosse chamada a pronunciar-se o que é que diria?
Diria que sim e se fosse evidente que o desgaste no prédio por causa dessa mesma actividade fosse maior do que numa actividade comum, gostaria que o dono do condomínio chamasse o proprietário desse apartamento ou desses apartamentos para pagar mais de condomínio de forma a garantir que o prédio estava limpo como quando tinha menos utilização. E se houvesse reiteradamente barulho no prédio, deveriam ser impostas a esse mesmo condómino condições de revestimento e isolamento acústico do seu apartamento.

É verdade que a proposta do PS para regular o sector foi apresentada à revelia da Secretaria de Estado do Turismo e da Secretaria de Estado do Ambiente, onde estava arrumada a habitação?
Como ministro do Ambiente, de facto, não discuti essa proposta.

O Governo vai ter coragem política para avançar com o projecto de lei do PS de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local?
Não é uma questão de coragem política. A Assembleia da República querendo aprovar esse projecto de lei aprová-lo-á e, naturalmente, que será cumprido. [A questão] tem a ver com a avaliação que fazemos de ser ou não ser este o caminho. Não tenho a certeza de que o seja.

Fernando Medina defendeu a “criação da figura do 'contrato de arrendamento de longa duração' ou de 'duração indeterminada’ com um regime fiscal muito mais favorável para quem investe?” Ao Governo já chegou alguma proposta nesse sentido?
O facto de não ter chegado formalmente nenhuma proposta não quer dizer que estas coisas não estejam a ser conversadas.

Já Manuel Pizarro comprometeu-se, caso venha a ser eleito presidente da Câmara do Porto, a colocar no mercado três mil casas a preços acessíveis para a classe média e também para os jovens. É este o caminho para resolver a falta de casas para a classe média?
Essa proposta e, de alguma forma, também a da Câmara de Lisboa, que tem projectos muito parecidos com os da Câmara do Porto apresentados pelo candidato do PS, são projectos absolutamente compatíveis com aquilo que nós queremos fazer. Mas há uma diferença que encontro: nós estamos mesmo apostados na reabilitação de edifícios e as duas autarquias, não digo que estão apostadas na nova construção, mas estão mais inclinadas para projectos de nova construção. As autarquias vão ter, aliás, um papel muito mais importante.

No que diz respeito à habitação?
Não faz sentido o IHRU [Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana] ser proprietário. É uma coisa que não acontece de uma noite para uma manhã porque há um conjunto de ónus associados às construções, empréstimos que têm garantias que são garantias do Estado. É um processo certamente gradual, mas o IHRU tendencialmente deixará de ser um senhorio.

As competências que são do IHRU vão passar para as autarquias?
Não faz sentido gerir um parque de dezenas de milhares de casas a partir do IHRU, que estão espalhadas pelo menos de Olhão até Guimarães. O que faz sentido é que esses bairros sejam naturalmente geridos pelas autarquias com a certeza de que esta transição tem de ser feita de forma a garantir que também as condições de habitabilidade nesses fogos melhoram. É preciso investir e é isso que iremos depois das autárquicas negociar com as autarquias dentro daquilo que é o pacote muito mais alargado de descentralização.

E qual vai ser o papel do IHRU?
Passará a valorizar muito a letra R que tem no nome que é a letra da reabilitação e será cada vez mais um instituto de pensar políticas. Os critérios específicos de atribuição de habitações no contexto de habitação acessível, no limite, são definidos pelas próprias autarquias, com certeza que haverá um chapéu, mas no limite são definidos pelas próprias autarquias e, muito naturalmente, é assim que deverá ser.