Lei de adaptação de espaços públicos a quem tem deficiência ainda não é cumprida

Prazo de 10 anos para adaptação de edifícios a pessoas com deficiência termina esta quarta-feira. Observatório para a Deficiência e Direitos Humanos e Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes dizem que barreiras na mobilidade estão no topo das queixas.

Muitos espaços do estado ainda não têm condições de acessibilidade para pessoas com dificuldades de mobilidade
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Muitos espaços do estado ainda não têm condições de acessibilidade para pessoas com dificuldades de mobilidade PAULO PIMENTA / PUBLICO

Passeios que não estão completamente rebaixados e podem provocar um acidente a quem anda de cadeira de rodas. Passeios com calçada portuguesa onde a qualquer momento se pode escorregar. Estações de metro e passadeiras sem indicações para quem é invisual. Centros de saúde onde não há rampa e monumentos nacionais com degraus na entrada.

As dificuldades com que se deparam as pessoas com deficiência são mais que muitas. Tanto o Observatório para a Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), como a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) afirmam que, apesar de avanços, muito está por cumprir da lei que prevê a adaptação de espaços públicos e privados e da via pública para os tornar acessíveis a todos. 

O decreto-lei 163, de Agosto de 2006, entrou em vigor a 8 de Fevereiro de 2007. Estabelecia um período de dez anos para que esta transformação fosse feita – ou seja, esse prazo termina esta quarta-feira . “Temos assistido a um pequena evolução mas é demasiada lenta”, comenta Paula Campos Pinto, coordenadora do ODDH. “Há maior abertura mas estamos muito, muito longe daquilo que era o espírito da lei e do que deveria ter acontecido: a adaptação dos espaços de forma mais célere, a começar pelas instituições públicas”, critica. Também José Reis, do CNOD, diz que continuam a existir “bastantes situações caricatas”, de não cumprimento da lei, que abrange pessoas com deficiências mas também idosos.

Barreiras arquitectónicas do topo das queixas

Para a coordenadora, o desejável seria integrar, nos edifícios, “o design universal", e "a acessibilidade o mais ampla possível”. As barreiras arquitectónicas aparecem no topo das queixas feitas ao ODDH. “A mobilidade é fundamental à participação: na educação, no trabalho, nos tempos livres, na cidadania em geral”, diz a Paula Campos Pinto que afirma que a fiscalização do cumprimento da lei “não é feita”.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reconhece falhas na aplicação da lei. Num email enviado ao PÚBLICO, a assessoria de imprensa da secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, diz que, quando tomou posse, o Governo nomeou uma equipa para clarificar alguns conceitos da lei, “cuja aplicação prática se revela de difícil concretização”. Queria também definir de forma “mais clara” competências na fiscalização do cumprimento de normas de acessibilidade, por parte dos serviços públicos. Porém, em causa não está uma alteração da lei, disse ao PÚBLICO. O ministério está a tentar negociar um novo quadro de apoio comunitário para o financiamento do planeamento e levantamento de condições de acessibilidade.