Associações de deficientes que se candidatem à Vida Independente precisam de estatuto de IPSS

A confirmação foi feita pela secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Daniel Rocha/Arquivo
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Daniel Rocha/Arquivo

As associações de pessoas com deficiência que queiram candidatar-se aos centros de vida independente (CAVI) terão de constituir-se como Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), estando pensada uma "via verde" na Segurança Social para reconhecer estatutos.

A confirmação foi feita pela secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, na Comissão do Trabalho e da Segurança Social, onde a equipa ministerial está a ser ouvida no âmbito de uma audição regimental.

Em resposta a dúvidas colocadas pelo deputado do Bloco de Esquerda Jorge Falcato, a secretária de Estado Ana Sofia Antunes confirmou que as entidades que se candidatem aos CAVI vão ser convidadas a terem estatuto de IPSS. "Isto implicará que consigamos junto da Segurança Social criar aqui uma forma de via verde de vir a reconhecer estes estatutos de IPSS para podermos aplicar este modelo jurídico", adiantou.

Relativamente ao facto de só se poderem candidatar organizações não governamentais (ONG) e/ou IPSS, Ana Sofia Antunes esclareceu que não se trata de um erro, mas antes de uma "contingência" que se viram obrigados a aceitar por motivos relacionados com a contratação de assistentes pessoais.

De acordo com a secretária de Estado, foi tido em conta não só a segurança laboral destas pessoas, recusando qualquer vínculo precário, mas salvaguardando ao mesmo tempo que fosse possível mudar de assistente pessoal em caso de incompatibilidade com a pessoa com deficiência. "É preciso essa flexibilidade e isso não é fácil. O que de melhor encontrámos foi a figura de comissão de serviço que prevê o contrato de um assistente pessoal com o CAVI mas que em simultâneo nos diga que a pessoa com deficiência tem especial relação de confiança para que em caso de incompatibilidade possa haver essa substituição", explicou.

A secretária de Estado esclareceu de seguida que a figura de comissão de serviço está normalmente prevista para situações de especial confiança técnica e só nos contratos colectivos de trabalho da confederação nacional das instituições de solidariedade (CNIS). "É neste sentido que convidamos as entidades que dêem resposta, que se queiram candidatar a CAVI, a terem também o estatuto de IPSS para podermos adoptar este modelo contratual", explicou.

De acordo com a secretária de Estado, os CAVI já estão em fase de discussão pública, salientando que se trata de um modelo original, "desenhado de origem", que tem tido vários constrangimentos, não só porque o financiamento é feito com fundos comunitários, e isso obriga a regras próprias, mas também por não ser ainda possível saber quantas pessoas com deficiência estarão interessadas neste modelo.

Por último, em relação ao Livro Verde e à Agenda para a Inclusão, Ana Sofia Antunes garantiu que será cumprido o prazo anunciado, ou seja, até dia 01 de Abril, havendo lugar a que as associações e as pessoas com deficiência sejam ouvidas.