Glifosato: Governo vai proibir uso de pesticidas em locais públicos

Diploma procede à primeira alteração à lei de 2013 que regula a distribuição, venda e aplicação de pesticidas que têm como ingrediente activo o glifosato.

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O glifosato é o ingrediente activo da fómula de alguns herbicidas Rui Gaudêncio

Não chegou a haver maioria para aprovar o fim do uso do glifosato — nem entre os partidos da Assembleia da República nem entre os 28 Estados-membros da União Europeia. Agora, o Governo português avança com um projecto de decreto-lei para alterar a legislação existente desde 2013 que, na prática, passa a proibir este tipo de produtos, que contêm o glifosato, em locais públicos.

Se o diploma avançar tal como está, o uso de pesticidas com glifosato será proibido nos “jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade e nos parques de campismo", mas também "nos hospitais e noutros locais de prestação de cuidados de saúde ou lares e residências para idosos", nas escolas e estabelecimentos de ensino, sendo a excepção os dedicados às ciências agrárias.

O diploma procede à primeira alteração à lei de 2013 que “regula a distribuição, venda e aplicação de pesticidas para uso profissional, e define os procedimentos de monitorização à utilização desses produtos”. E estabelece que “a aplicação” de herbicidas deste tipo apenas pode ser utilizada em circunstâncias especiais: quando não houver “meios e técnicas de controlo alternativos” ou “quando se esteja perante um risco para a agricultura, floresta ou ambientes naturais".

Nestes casos, estabelece o diploma, deve ser dada preferência aos produtos “cuja utilização é permitida em modo de produção biológico”, produtos “de baixo risco ou que apresentem baixa perigosidade” e que “não exijam medidas particulares de redução do risco para o homem ou o ambiente”.

Efeitos nocivos

A Organização Mundial da Saúde (OMS) e outras agências da ONU referiram, em Maio deste ano, ser pouco provável o glifosato — o ingrediente activo da fórmula de alguns herbicidas — provocar cancro, como defendem organizações para a defesa do ambiente. Nas discussões deste ano no Parlamento sobre o uso do glifosato, não houve consenso acerca dos estudos científicos publicados sobre os eventuais efeitos nocivos do herbicida na saúde humana.

Em Maio, na discussão parlamentar de uma proposta do Bloco de Esquerda chumbada na Assembleia com os votos contra da direita e dos comunistas, para proibir a aplicação de produtos que contêm glifosato, o ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos, disse estar globalmente de acordo com as medidas apresentadas pelos bloquistas e anunciou que o Governo preparava legislação que ia no sentido dessa proibição.

Nesse mesmo mês, a Comissão Europeia concluiu que "os Estados-Membros não estavam preparados para assumir a responsabilidade por uma decisão sobre esta substância activa". E na véspera de expirar a licença para utilização deste herbicida, cuja utilização foi aprovada em 2002 na União Europeia, decidiu prolongar por ano e meio a licença de uso do glifosato até 31 de Dezembro de 2017.