O Inquérito da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) aos procedimentos da Câmara de Lisboa na fiscalização das obras da chamada Torre de Picoas concluiu pela não existência de “qualquer tipo de ilícito disciplinar, que configure responsabilidades de natureza disciplinar ou outra”. O PSD diz que o inquérito está “incompleto” e pergunta “para quando a outra metade”.

O assunto foi levado à reunião desta terça-feira da Assembleia Municipal de Lisboa pela deputada Margarida Saavedra. A autarca social-democrata diz que o inquérito incidiu, erradamente, apenas sobre a questão da fiscalização da obra, não analisando eventuais “responsabilidades por acção ou omissão dos serviços e dirigentes municipais responsáveis pelo cumprimento dos procedimentos administrativos aplicáveis”.

“Este relatório está incompleto, falta a outra metade”, afirmou, explicando que ele “deixa de fora uma parte significativa do processo”. Por responder, alega Margarida Saavedra, ficaram por exemplo questões relacionadas com a licença de escavação emitida pela câmara e com o auto de embargo da obra, que terá sido apenas verbal e que nunca foi formalizado.

“Julguei que ia usar da palavra para pedir desculpa ao vereador Manuel Salgado e também aos serviços da câmara por muitas das afirmações que proferiu há uns meses sobre este processo”, respondeu-lhe o presidente da Câmara de Lisboa, que acusou o PSD de ter no passado tecido “um conjunto de afirmações e insinuações que verdadeiramente eram infundadas”.     

Ao contrário de Margarida Saavedra, Fernando Medina considera que o pedido de inspecção feito à IGAMAOT decorreu “nos exactos termos do parecer” que foi aprovado pela assembleia municipal, na sequência de um parecer de Abril de uma das suas comissões.

Aos deputados, o presidente da câmara fez questão de sublinhar que a conclusão do inquérito é no sentido do arquivamento deste processo, “porque não há nenhum apuramento de nenhuma responsabilidade que justifique acto de outra natureza”. “Uma inspecção externa ao município veio dizer que não houve ilegalidade praticada”, reiterou Fernando Medina, arrancando um longo aplauso da bancada socialista.

Margarida Saavedra não se satisfez com essas respostas e insistiu na ideia de que “o objecto do inquérito não corresponde ao que foi pedido por esta assembleia”. Também do Bloco de Esquerda se ouviram críticas, desde logo a Fernando Medina por, “num tom crispado, exigir pedidos de desculpa”.

Lembrando que foi cometida “uma ilegalidade numa das principais avenidas desta cidade” (com a realização de obras particulares no domínio público), Ricardo Robles mostrou-se insatisfeito com o inquérito da IGAMAOT. “Era o que faltava. Não era isso que estava em questão”, disse o deputado bloquista relativamente ao facto de se ter concluído pela inexistência de responsabilidades dos técnicos que fiscalizaram a obra.

“O que o relatório nos diz é que afinal o promotor não foi o culpado, porque fez exactamente aquilo que disse que ia fazer. E mais, a câmara tinha conhecimento disso”, observou Ricardo Robles, sublinhando que “isso é que é grave e devia ter uma resposta neste relatório e não tem”.

“A pergunta que fica é onde é que está a responsabilidade da câmara ao autorizar uma ocupação ilegal do domínio público. E este relatório não responde a isto”, concluiu, perguntando a Fernando Medina “se está satisfeito com o que diz este relatório”. “Ele não esclarece o que devia ser esclarecido”, rematou.

No relatório da inspecção (que como se lê no documento, a que o PÚBLICO teve acesso, teve como objectivo “apurar a eventual existência de responsabilidades, por acção ou omissão, dos serviços e dirigentes municipais responsáveis pela fiscalização” da obra da torre de Picoas) conclui-se que “não existem quaisquer elementos, provas que permitam imputar qualquer tipo de infracção disciplinar, ou mesmo que permitam a instauração de qualquer procedimento disciplinar”. Nem “qualquer tipo de acções ou omissões por parte dos serviços” que “tenham concorrido” para a realização e obras em domínio municipal.