Não há lapso. Domingues só presta contas ao Governo

O Ministério das Finanças confirma ao PÚBLICO que isentou a nova gestão da Caixa de prestar contas sobre os rendimentos.

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Miguel Manso

O Ministério das Finanças confirma que retirou à nova gestão da CGD as obrigações a que estão sujeitas as administrações das outras empresas públicas - como a entrega de rendimentos, por exemplo, à PGR. "A ideia é a CGD ser tratada com qualquer outro banco. Essa foi a razão para que fosse retirada do Estatuto do Gestor Público. Está sujeita a um conjunto de regras mais profundo,  como estão todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas. Não foi lapso. O escrutínio já é feito", reitera o ministério, numa resposta enviada ao PÚBLICO. 

Do Governo vem, porém, mais uma garantia: "Há um reforço das políticas de governo internas da CGD". Os corpos dirigentes do banco "têm que prestar contas ao accionista e aos órgãos de controlo interno. Estão assim disponíveis para revelar essa informação ao accionista", anota a resposta do Governo, sem dizer, porém, se a tornará pública.

Mesmo assim, não é líquido que António Domingues não tenha que entregar (como os seus colegas de administração) a sua declaração de rendimentos. Como revelou o PÚBLICO esta terça-feira, há outra lei que obriga todos os administradores públicos de o fazer. Uma fonte do TC, em resposta a questões do PÚBLICO, confirmou que António Domingues tem ainda até ao último dia do mês para o fazer, acrescentando que se houver dúvidas sobre que lei é aplicável neste caso, o assunto será levado a plenário do tribunal.