Governo ainda não iniciou negociações para baixar preços das portagens

Consórcio Scutvias, que tem a concessão da auto-estrada interior Norte (A23), não foi formalmente contactado para negociar as alterações ao contrato em vigor.

Estado terá de negociar com a Scutvias, que gere a A23
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Estado terá de negociar com a Scutvias, que gere a A23 Manuel Roberto

Uma promessa é uma promessa - só deixa de sê-lo quando for cumprida. E, por enquanto, o Governo pretende que tudo fique na mesma, como uma promessa, já que não se atreve a avançar com uma data para, como prometido, baixar a portagens nas auto-estradas do interior ainda este Verão. Questionado pelo PÚBLICO acerca da previsível data para o arranque desta medida, fonte do gabinete do ministro do Planeamento e Infra-estruturas, Pedro Marques, repetiu as palavras que o governante proferiu na última audição parlamentar, há cerca de uma semana: "Mantemos a nossa intenção de que essa redução possa acontecer durante o Verão”. O mesmo que dissera, aliás, no Parlamento em Abril. 

A verdade é que não se tem notado nenhuma pressa, e o único concessionário com quem será preciso negociar, a Scutvias, que gere a A23 (auto-estrada da Beira Interior, que liga Torres Novas (na A1) à fronteira de Vilar Formos, atravessando os distritos de Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém), ainda não recebeu nenhuma convocatória formal para dar início às negociações. E a medida só vai arrancar quando for possível aplicá-la em todas as auto-estradas definidas pelo Governo.

A intenção é fazer baixar o preço das portagens não só na A23, mas também na A24 - auto-Estrada Interior Norte, que faz a ligação entre Viseu e Chaves; na A25 - auto-estrada das beiras Litoral e Alta, que liga Aveiro a Vilar Formoso; e, por fim, na A22- auto-estrada do Algarve, que resultou do alargamento da Via do Infante e atravessa longitudinalmente a região, entre Lagos e Vila Real de Santo António. E se é apenas com a A23 que é preciso avançar com negociações, é porque ela é a única em que as receitas de portagens integram a remuneração do concessionário. Ou seja, é preciso convencê-lo, e porventura, compensá-lo, pela diminuição de tarifas.

Todas as outras auto-estradas têm previsto que os concessionários privados sejam remunerados através de rendas por disponibilidade, isto é, não têm as suas receitas dependentes do volume de tráfego nem da cobrança de receitas de portagem. A remuneração da concessão advém do pagamento de um renda fixa pelo facto de manterem a estrada disponível para a circulação de veículos em segurança, as chamadas rendas por disponibilidade.

As portagens cobradas nestas auto-estradas são receita da Infra-estruturas de Portugal (IP), enquanto concessionária geral de toda a rede rodoviária nacional. Sendo receitas do Estado, em teoria não é preciso fazer negociações profundas para fazer estas alterações.

A Scutvias terá agora de voltar à mesa de negociações,  isto quando ainda não passou um ano desde que terminaram as últimas menos de um ano depois de terem terminado as últimas. 

De acordo com a informação divulgada pela concessionária,  a Scutvias fechou a renegociação do seu contrato em 5 Novembro de 2015, tendo por isso sido das últimas a concluir o processo de renegociação de todas as parcerias pública provadas do sector rodoviário que foram iniciadas por Passos Coelho, em 2013 com vista à diminuição de encargos para o Estado. E foi neste processo de renegociação que, diz o actual governo, surgiram “surpresas”.

Isto porque o consórcio negociou com o estado um regime de remuneração misto, em que aufere receitas de portagem e também pagamentos de compensação por parte do concedente. Recorde-se que quando foi inicialmente contratada, em Dezembro de 2004, esta auto-estrada do Interior foi projectada como via sem custo para o utilizador, e o consórcio era remunerado consoante os volume de trafego através de portagens virtuais.

Quando em Dezembro de 2011 o Estado optou por introduzir portagens reais decidiu, unilateralmente, que as taxas seriam receita da empresa (à época, a Estradas de Portugal). Uma decisão que o consórcio conseguiu reverter nas últimas negociações, por entender que a cobrança de portagens faz parte da própria concessão.  

O actual Governo ainda não se dispôs a desbloquear essa “surpresa”.  “Fizemos contactos informais com a concessionária [da A23] e estamos a aguardar resposta, ainda informal, para depois poder avançar para a negociação formal”, disse o ministro do Planeamento, na mesma audição parlamentar.

Fonte oficial do seu gabinete diz que nada de alterou entretanto. Se as negociações ainda não começaram formalmente, é muito difícil que possam ter conclusão nos próximos dois meses, confirmou o PÚBLICO junto de fonte ligada ao processo.

O Governo nunca quis falar dos impactos nas receitas que terá esta medida, e recusou-se mesmo a comentar os números de um estudo encomendado pelo anterior executivo e que apontava para o aumento de receitas de portagens com a descida das tarifas.

O estudo, divulgado há cerca de um mês, apontava para o facto das receitas globais de portagem aumentarem cerca de 22 milhões de euros caso se baixassem as tarifas nas antigas auto-estradas Scut (sem custos para o utilizador).

O actual Governo de António Costa diz que não são razões financeiras que o levam a tomar esta medida, mas antes a intenção de dar incentivos económicos às populações do interior.  Se avançasse com a medida já, iria abdicar de uma boa parte das receitas de portagens que são pagas pelos emigrantes e turistas estrangeiros que utilizam estas auto-estradas para entrar e sair do país durante os meses mais quentes do Verão.