Bruxelas diz que taxa turística de Lisboa contraria leis europeias

Numa resposta a uma eurodeputada do PSD, a Comissão Europeia lembra que a legislação em vigor "proíbe a discriminação em razão da nacionalidade". Cláudia Aguiar conclui que a "taxa de Costa é ilegal", o que "obriga" o município a retirá-la.

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A eurodeputada Cláudia Aguiar conclui que a "taxa de Costa é ilegal" Pedro Nunes

A Comissão Europeia afirma, quando questionada sobre a legalidade da taxa turística criada pela Câmara de Lisboa, que “a legislação da União Europeia (UE) proíbe a discriminação em razão da nacionalidade”. Isentar quem tem domicílio fiscal em Portugal do seu pagamento pode, alerta a instituição, “colocar numa situação de particular desvantagem” quem não cumprir esse critério.

Em resposta a uma pergunta feita pela eurodeputada portuguesa Cláudia Monteiro de Aguiar, a Comissão Europeia “recorda que, em termos gerais, a legislação da UE proíbe a discriminação em razão da nacionalidade”. Algo que se aplica às “discriminações ostensivas em razão da nacionalidade”, mas também “às formas dissimuladas de discriminação” que, aplicando critérios como o da residência fiscal, “levam ao mesmo resultado, uma vez que são susceptíveis de afectar em maior grau os cidadãos da UE do que os nacionais e de os colocar numa situação de particular desvantagem”. 

A Comissão Europeia lembra ainda, na resposta à que o PÚBLICO teve acesso, que uma “consulta aberta” realizada a actores do sector do turismo, entre Dezembro de 2013 e Março de 2014, “identificou a proliferação de taxas turísticas, incluindo as taxas locais, como excessivas e com efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do turismo”.

No caso concreto de Lisboa, a câmara aprovou a aplicação de uma taxa turística, no valor de um euro, a cada passageiro que desembarcar no Aeroporto Internacional de Lisboa. De acordo com o Regulamento Geral de Taxas publicado no fim de 2014, ficam isentos desse pagamento “os passageiros com domicílio fiscal em território nacional”.

Face à resposta da Comissão Europeia, Cláudia Aguiar conclui que a “taxa de Costa é ilegal” e defende que tal “obriga” o município de Lisboa a abandoná-la. A eurodeputada do PSD, que na pergunta que dirigiu à Comissão Europeia sustentava estar em causa “uma clara violação da liberdade de circulação de pessoas na União”, aproveita para lançar uma farpa ao ex-presidente da câmara e actual secretário-geral do PS, responsabilizando-o pela criação de “taxas ilegais que afectam directamente o crescimento e a competitividade do país”.

"A Câmara de Lisboa não tem conhecimento da opinião de nenhuma instituição e muito menos de nenhuma decisão judicial contrária ao modelo definido", informa o presidente da autarquia, Fernando Medina, através de um elemento do seu gabinete.

Em comunicado de imprensa, Cláudia Aguiar sublinha ainda “os efeitos perversos” que a criação da taxa turística poderá ter “numa altura em que o sector turístico tem vindo a mostrar uma enorme resiliência e que tem crescido acima da média Europeia”.

Desde que o então presidente da Câmara de Lisboa António Costa anunciou, em Setembro de 2014, que pretendia relançar o debate em torno da criação de uma taxa turística (uma ideia que tinha sido lançada em 2010 mas que acabou por não ir avante nessa altura por ter sido mal recebida pelo sector do turismo), este tem sido um dossier envolto em polémica.

Uma das principais vozes de oposição foi a do ministro da Economia, Pires de Lima, que desafiou António Costa a “resistir à tentação” de criar “taxas e taxinhas” na área do turismo. Um apelo que caiu em saco roto: com a apresentação do orçamento da câmara para 2015, ficou a saber-se que a taxa turística era mesmo para avançar e que o município pretendia cobrar um euro a quem chegasse a Lisboa por via aérea ou marítima e um euro por cada noite de dormida num hotel da cidade.

Depois de muitas críticas da oposição na câmara e de algumas alterações ao calendário inicial, ficou estabelecido que as taxas de dormida e de chegada por via marítima só começariam a ser cobradas a 1 de Janeiro de 2016, enquanto a taxa de chegada por via aérea sê-lo-ia a partir de 1 de Abril de 2015. A dois dias dessa data, a câmara e a ANA assinaram um protocolo que prevê a assunção pela gestora aeroportuária do pagamento da taxa pelo menos durante o ano de 2015, substituindo-se, assim, aos passageiros.

Mais uma vez as críticas não se fizeram esperar: a oposição na câmara veio exigir esclarecimentos sobre o por quê de a ANA ter decidido pagar um valor entre 3,6 e 4,4 milhões de euros, e Porto, Maia e Faro apressaram-se a vir dizer que também queriam uma taxa turística paga pela gestora aeroportuária.

No caso da Câmara do Porto, Rui Moreira já fez saber que considera que a introdução de taxas de aeroporto e de dormidas não deve ser encarada como um “tabu”, mas sublinhou que esta é uma medida que deve ser avaliada com “uma prudência infinita”. “Temos de ter cuidado e não matar a galinha dos ovos de ouro. É preciso ver como o mercado se comporta e como isso pode induzir desconfiança nos pequenos operadores privados”, disse o autarca no fim de 2014

Notícia actualizada às 20h42: acrescenta reacção da Câmara de Lisboa

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