Autarcas temem pior serviço e mais encargos com novo regime dos transportes

Municípios da Área Metropolitana de Lisboa rejeitam a proposta do Governo e dizem que o seu “nó górdio” é o financiamento. A Câmara de Lisboa fala num “logro”

A Carris e o Metro de Lisboa terão administração conjunta
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A Carris e o Metro de Lisboa terão administração conjunta Ricardo Silva

Os municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML) são unânimes na rejeição do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), manifestando o receio de que o modelo de financiamento nele previsto venha a traduzir-se na criação de uma nova taxa que onere os cidadãos. A transferência de competências em marcha, resume o vice-presidente da Câmara de Lisboa, “é um logro, uma falsidade”.

O RJSPTP, que se encontra em apreciação na Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República, foi um dos temas em discussão na reunião desta quinta-feira do Conselho Metropolitano de Lisboa. Por unanimidade, foi aprovado um parecer no qual se diz que aquela iniciativa legislativa irá contribuir “não para a resolução, mas para o agravamento” da situação hoje existente ao nível do serviço público de transporte, situação que os municípios consideram ser “criticamente grave”.

No debate a propósito do tema, o vice-presidente da Câmara de Lisboa (PS) foi uma das vozes críticas. Fernando Medina afirmou que qualquer “boa intenção” que pudesse haver “esvazia-se” quando se constata que o Governo quer entregar a gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa já depois de atribuir a sua sub-concessão a um privado.

O autarca socialista criticou também o fim previsto das indemnizações compensatórias, opção que segundo diz não poderá deixar de traduzir-se na “redução ou eliminação” da oferta “que não tem uma dimensão lucrativa”. A concretizar-se a intenção do Governo, resumiu Fernando Medina, vai haver “uma redução do nível de serviço, como aconteceu nos últimos anos”.

“Tem que haver uma compensação e essa compensação tem que sair dos orçamentos do Estado”, concordou o presidente da Câmara do Barreiro (PCP), lembrando que “a mobilidade, que é um direito dos cidadãos, pressupõe um serviço público que não consegue ser rentável”. Carlos Humberto Carvalho acrescentou que se é certo que a assunção de responsabilidades ao nível do “ordenamento dos transportes” é “uma reivindicação histórica” da AML, também é certo que ela só poderá concretizar-se se forem “dadas condições” para isso.

Já o presidente da Câmara do Seixal (PCP), Joaquim dos Santos, falou numa “desresponsabilização” do Governo, considerando o regime jurídico em causa “completamente inaceitável”. Uma ideia que foi também defendida pela vereadora Piedade Mendes, da Câmara de Sintra (PS), que acusou o executivo liderado por Passos Coelho de estar “mais uma vez” a “chutar competências para outras entidades” sem explicar devidamente quais “os meios” envolvidos no processo.  

Por sua vez, o presidente da Câmara de Loures (PCP) classificou como “extraordinário” que aquela que é “uma decisão absolutamente gigantesca” esteja em vias de ser tomada numa altura em que faltam “poucos meses para o final do mandato”. E, acrescentou Bernardino Soares, “em total desrespeito pela posição dos municípios e pelo direito à mobilidade das populações”.  

Finalmente, o presidente da Câmara de Oeiras (independente), Paulo Vistas, considerou que a solução em cima da mesa “é desastrosa para o serviço público e para as populações”, pelo que os municípios não podem permitir que ela vá avante.

No parecer sobre este assunto que foi já remetido à Assembleia da República, os municípios dizem que as alterações previstas no RJSPTP “envolvem aspectos socioeconómicos e financeiros que têm grande melindre” e lamentam que não lhes tenham sido disponibilizadas as “simulações dos impactes financeiros reais expectáveis”. A questão do financiamento, sublinham, é o “nó górdio” da proposta do Governo.

Da leitura que fazem, as 18 câmaras concluem que caso o regime jurídico fosse avante nos termos actuais uma das primeiras medidas que a AML teria que tomar seria, “com grande probabilidade”, o lançamento de uma nova taxa (prevista no artigo 11.º do RJSPTP), ainda em 2015. O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, tem dito que essa taxa não irá onerar os passageiros, mas os autarcas da AML não estão convencidos de que assim seja.