Provedor de Justiça recomenda à Câmara da Amadora que suspenda demolições

Autarquia argumenta que os moradores em Santa Filomena estão a ocupar terrenos alheios mas o provedor considera que isso não é problema da câmara.

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No final de Novembro tinham sido demolidas 336 construções, faltando 106 para erradicar no bairro Rui Gaudêncio

A intervenção do provedor vem na sequência de um apelo feito pelo Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade — Habita, para tentar travar os despejos dos moradores daquele bairro, iniciados em 2012. Num ofício enviado nesta quinta-feira ao Habita, o provedor adjunto Jorge Miranda Jacob dá conta dos contactos entre a provedoria e a Câmara da Amadora.

A recomendação de suspensão das operações, feita por Faria Costa a 26 de Agosto passado, foi uma resposta aos argumentos da autarquia para prosseguir com as demolições naquele bairro de génese ilegal: primeiro, que as habitações ali existentes não reúnem nem poderão reunir ­— “nem numa perspectiva muito optimista” — condições de habitabilidade e salubridade mínimas; segundo, que “o terreno não se encontra ocupado pelos seus legítimos proprietários”.

A provedoria contrapôs: “O suposto esbulho dos terrenos é uma questão a resolver entre os proprietários e os moradores, mas de modo algum justifica a actuação municipal, substituindo-se aos tribunais”. E acrescentou: “Só razões de ordem pública urbanística podiam justificar as demolições, mas essas mesmas razões deveriam soçobrar, de momento, perante a conjuntura económica”.

Segundo o Habita, os terrenos de Santa Filomena pertencem ao Fundo Fechado Especial de Investimento Imobiliário VillaFundo, integrado na Interfundos do Millenium BCP. De acordo com o Relatório de Actividades deste fundo, de 2012, consultado pelo Habita, os terrenos foram avaliados em 25.210.590,72 euros e representam uma mais-valia potencial de 1.389.409,28 euros.

Rita Silva, presidente do colectivo, considera que o desmantelamento do Bairro de Santa Filomena é “ilegal e ilegítimo” por assentar num recenseamento realizado em 1993, ao abrigo do Programa Especial de Realojamento (PER), que está actualmente “obsoleto”.

Este PER prevê que as famílias inscritas sejam realojadas pela câmara. Para as restantes, a autarquia garante que tem procurado alternativas fora do bairro, o que o Habita contesta.

A associação voltou recentemente a apelar ao provedor para travar as demolições noutros dois bairros auto-construídos do concelho, o 6 de Maio e o Estrela de África. No entanto, a câmara garantiu que nestes locais apenas está a demolir habitações devolutas.

Em Setembro, em resposta à recomendação do provedor, o executivo liderado pela socialista Carla Tavares garantiu que deu a “melhor atenção” à sugestão de Faria Costa. No entanto, dois meses depois houve novas demolições. “A Câmara Municipal da Amadora continua empenhada em resolver o problema dos bairros degradados do concelho e, por isso, não vai suspender a execução" do PER, sublinhava a autarquia numa nota enviada ao PÚBLICO a 25 de Novembro.  

Segundo o recenseamento feito em 1993 ao abrigo do PER, em Santa Filomena existiam 581 agregados familiares, residentes em 442 habitações precárias, num total de 1945 residentes. No final de Novembro tinham sido demolidas 336 construções, faltando 106 para erradicar no bairro, segundo dados da câmara.

A provedoria voltou a interpelar recentemente a Câmara da Amadora sobre este assunto, estando a aguardar resposta. Para o colectivo, a intervenção de Faria Costa "acentua não apenas o carácter ilegal e ilegítimo da actuação da câmara, que se orienta por interesses privados e não [por] objectivos de ordem pública".