Paulo Núncio diz que REN e Galp poderão ser alvo de cobrança coerciva

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que ambas serão inspeccionadas para calcular pagamentos em falta, e poderão ser alvo de acções de execução fiscal, caso não regularizem a situação.

Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, adiou prazo das novas regras de declaração de actividade dos agricultores
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Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, atribui aumento de receitas a maior combate à evasão fiscal. Daniel Rocha

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, condenou esta terça-feira a recusa da Galp e da REN em pagarem a contribuição extraordinária sobre o sector energético referente a 2014 e disse que ambas vão ser sujeitas “de imediato” a inspecções “para apuramento das contribuições e juros devidos”. Depois, “caso as contribuições e juros não sejam pagos, serão instaurados processos de execução fiscal para cobrança coerciva” destes montantes, garantiu o secretário de Estado, numa declaração enviada ao PÚBLICO.

“Em terceiro lugar, serão também instaurados processos com vista à aplicação e cobrança das coimas devidas pelas infracções tributárias praticadas por estas empresas”, disse ainda Paulo Núncio. “A lei é igual para todos e estas empresas, dada a sua dimensão, têm particulares responsabilidades no cumprimento das suas obrigações fiscais”, acrescentou.

O ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, já tinha lamentado esta manhã a recusa da REN e da Galp em pagarem a contribuição extraordinária sobre o sector energético, que no conjunto deveria representar uma receita em torno de 60 milhões de euros. O governante lembrou que "a lei é muito clara" e define que quando um cidadão ou empresa falham as suas obrigações fiscais "existem juros de mora, penalizações, uma execução fiscal".

Moreira da Silva, que falava aos jornalistas em Viseu, salientou que nenhum português “se pode dar ao luxo de ter estados de alma quando paga o IRS ou o IRC" e que “o dever do Governo, do Estado, é assegurar o cumprimento da lei”. "A lei é para aplicar a toda a gente", acrescentou o governante, citado pela Lusa, adiantando que a recusa da REN e da Galp em pagar o que lhes era exigido remete o caso para a esfera da autoridade tributária.

"Essa é matéria que está prevista na lei e a lei é para ser aplicada a toda a gente. Aos pequenos empresários, aos grandes e aos cidadãos a título individual. Ninguém está isento das suas responsabilidades fiscais", disse o ministro.

Na segunda-feira ao final da tarde, a REN comunicou ao mercado que falhou o prazo de pagamento de 25 milhões de euros referentes à taxa extraordinária para o sector energético por estar ainda a avaliar a “legalidade da contribuição”. Também a Galp confirmou ter rejeitado efectuar um pagamento que poderá estar próximo dos 35 milhões de euros por estar convicta da “ilicitude do tributo”. A empresa “recorrerá aos meios legais disponíveis para a tutela dos seus legítimos direitos”, disse fonte oficial da petrolífera. Já a EDP pagou o montante que lhe era devido e que rondou os 59 milhões de euros, disse fonte da empresa.

Moreira da Silva lembrou que a contribuição extraordinária de 153 milhões de euros “foi concretizada numa altura em que o Governo necessitava de cumprir um determinado objectivo orçamental" e optou por esta via “para evitar” aumento de impostos e penalizações adicionais aos pensionistas.

"Entendemos que tinha chegado a altura de, além de todos os cortes nas rendas excessivas que o Governo já tinha vindo a realizar, e que ainda agora concretiza, também seria importante, em especial num sector em que as empresas beneficiam de um regime próprio (com concessões de serviços, logo com receitas garantidas), que fossem alvo deste contributo num momento difícil para todos os portugueses e para o país", explicou o ministro.

O facto de o Governo ter estendido a aplicação da taxa ao Orçamento do Estado de 2015 (prevendo um encaixe de 150 milhões) contribuiu para a decisão das empresas de rejeitarem o pagamento já em 2014 e abrirem a porta a litígios com o fisco. No caso da Galp, este não é o único foco de polémica na relação com o Governo, pois está ainda pendente a questão dos ganhos com a venda de reservas de gás natural proveniente da Nigéria e Argélia ao abrigo de contratos de longo prazo assinados quando a empresa ainda era a incumbente do mercado do gás (antes da reorganização do sector e separação da actividade de transporte da distribuição e comercialização).

Em causa estão lucros registados entre 2006 e 2012, que o Governo estima rondarem os 500 milhões de euros e que quer que sejam partilhados com os consumidores, reflectindo-se em descidas nas tarifas do gás. Segundo o Ministério do Ambiente, este “reequilíbrio do contrato de concessão”, deverá estar concluído e ser anunciado até ao final no ano. Mas a Galp já deixou clara a sua oposição à medida. com Lusa