Mutilação genital deverá ser crime mesmo quando praticada lá fora

Alteração decorre da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.

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PÚBLICO

A mutilação genital deverá ser punida em Portugal mesmo que as crianças sejam levadas ao estrangeiro. É uma imposição da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida por Convenção de Istambul, em vigor desde o início do mês.

Antes das férias, o Grupo de Trabalho sobre as Implicações Legislativas da Convenção de Istambul esteve a ouvir organizações indicadas pelos partidos. No início do ano legislativo, serão ouvidos em plenário o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. “Depois, o processo será rápido”, prevê a coordenadora, a deputada Carla Rodrigues (PSD).

Não é que exista um vazio legal. No Código Penal, há desde 2007 uma alínea no crime de ofensas corporais graves a punir quem afectar a capacidade de fruição sexual de outrem. Já este ano, os grupos parlamentares do BE, do PSD e do CDS apresentaram projectos de lei destinados a autonomizar o crime de mutilação genital.

Nenhuma das propostas que estão em cima da mesa gera consenso absoluto. "Há que limar arestas", adianta a deputada. Unânime, esclarece, é a vontade de criar um crime autónomo e de salvaguardar a competência jurídica mesmo quando o crime é cometido contra um cidadão português ou residente em Portugal fora do território nacional.

Conforme tem dito a secretária de Estado da Igualdade, Teresa Morais, Portugal é considerado um país de risco por nele residirem pessoas oriundas de países com  tradição de excisão, como a Guiné-Bissau, o Senegal, o Egipto, a Gâmbia, a Nigéria ou a Serra Leoa. Presume-se que tal prática ocorra, em grande secretismo, dentro do território nacional. E há notícia de crianças levadas ao país de origem nas férias e aí sujeitas a tal acto. Aos tribunais chegaram até ao final do ano passado três casos. Foram todos arquivados. 

O discurso público tem estado muito focado na comunidade da Guiné-Bissau. Fazê-lo “é redutor da realidade” e gera “animosidade”, alertou, no parecer que produziu para a Assembleia da República, a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR). Aquela organização feminista defendeu ainda a necessidade de envolver as comunidades praticantes no plano de prevenção.

O país tem um Plano de Acção para a Prevenção e Eliminaçao da Mutilação Genital Feminina, no âmbito do V Plano Nacional de Pevenção e Combate à Violência Doméstica 2014-2017. Uma plataforma já permite registar os casos que chegam aos profissionais de saúde. Também está a ser envolvida a Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco iniciou trabalhos  

A Convenção de Istambul é o primeiro instrumento jurídico internacional com força legal que cobre todas as formas de violência contra as mulheres de qualquer idade. Abrange também homens vítimas de violência doméstica. Portugal foi o primeiro membro da União Europeia a ratificá-la. Está em vigor em 14 países. Outros 22 estados europeus já a assinaram e estão em vias de a ratificar.

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