Decisão europeia provoca aumento de pedidos ao Google para remover links

Entre os casos está "um antigo político actualmente numa corrida eleitoral". Decisão do tribunal europeu só tem validade na União Europeia.

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Os cidadãos podem recorrer aos tribunais se os motores de busca não acederem aos pedidos PHILIPPE HUGUEN/AFP
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O caso foi levantado pelo espanhol Mario Costeja González Vincent West/Reuters

O Google recebeu nas últimas horas vários pedidos de cidadãos europeus para retirar links de pesquisas sobre os seus nomes, na mesma semana em que o Tribunal de Justiça da União Europeia defendeu o "direito a ser-se esquecido" na Internet.

Numa resposta a um pedido de esclarecimento da Audiencia Nacional espanhola, o tribunal europeu divulgou na terça-feira uma decisão histórica, pondo-se ao lado de Mario Costeja González, o cidadão espanhol que pretende ver uma notícia sobre uma antiga dívida à Segurança Social eliminada das pesquisas no Google.

Na opinião do Tribunal de Justiça da União Europeia, os cidadãos europeus têm o direito de pedir às empresas que gerem os motores de busca na Internet que deixem de incluir determinados links nas pesquisas, sempre que o interesse privado se sobreponha ao interesse público.

O caso de Mario Costeja González serviu de exemplo: alvo de uma penhora em 1998, entretanto resolvida, o espanhol exige desde 2010 que o Google "esqueça" a página do jornal La Vanguardia que dá conta da venda do seu apartamento em leilão por ordem Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais – não está em causa uma notícia escrita pelo jornal, mas sim um anúncio oficial do ministério.

Nas horas que se seguiram à divulgação do texto do Tribunal de Justiça da União Europeia, foram vários os pedidos que chegaram aos escritórios do Google, avança nesta quinta-feira a BBC.

A generalidade dos jornais norte-americanos cita uma fonte anónima da empresa, mas o site do canal britânico vai um pouco mais longe, apesar de não divulgar os nomes envolvidos dos casos que menciona.

Entre as pessoas que pediram ao Google que retire links para páginas com informações que lhes dizem respeito estão "um antigo político que está numa corrida eleitoral", "um homem condenado por posse de imagens com abusos sexuais a crianças" e "um médico que quer ver removidas as críticas negativas dos seus pacientes".

A empresa norte-americana ainda não assumiu uma posição pública sobre o assunto, mas o seu presidente executivo, Eric Schmidt, disse na quarta-feira que há "muitas questões em aberto".

"Existe um confronto entre o direito a ser esquecido e o direito a sabermos o que aconteceu. Do ponto de vista do Google, tem de haver um equilíbrio. Depois de termos lido a decisão, [...] achamos que o equilíbrio encontrado é errado", disse Schmidt, durante uma reunião anual com os accionistas do Google.

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia obriga os motores de busca a retirarem links para páginas que contenham informações "desadequadas, irrelevantes ou já não relevantes" sobre qualquer cidadão dos 28 países-membros, mediante um pedido feito directamente às empresas.

Se o pedido não for acatado, os queixosos têm o direito de recorrerem aos tribunais, que poderão começar a ponderar estes casos de forma diferente depois da decisão do tribunal europeu.

Contactado na terça-feira pelo PÚBLICO, o advogado Francisco Teixeira da Mota antecipou o impacto da decisão tomada a nível europeu: "A doutrina afirmada por esta decisão poderá contribuir para que os nossos tribunais tenham sempre na devida conta a necessidade de ponderar em concreto os direitos fundamentais em confronto neste tipo de situações – direito à privacidade versus direito à informação –, não decidindo aprioristicamente."

Num comentário à decisão do tribunal, a comissária europeia da Justiça, Viviane Reding, falou numa "vitória clara da protecção da informação pessoal dos europeus".

Mas os responsáveis da campanha Índice de Censura, no Reino Unido, dizem que os argumentos do Tribunal de Justiça da União Europeia "deviam provocar arrepios na espinha de todos os que acreditam na importância fundamental da liberdade de expressão e da liberdade de informação".

"O tribunal disse que os desejos de um indivíduo se sobrepõem aos interesses da sociedade em relação aos factos que rodeiam um incidente", lê-se num comunicado.

A decisão do tribunal europeu é de difícil interpretação para muitos dos advogados ouvidos nos últimos dias, mas deixa perceber que os casos de figuras públicas devem merecer uma atenção especial, para prevenir que o interesse público não seja prejudicado.

Em casos como o do espanhol Mario Costeja González – em que o interesse da informação sobre uma penhora datada de 1998 é irrelevante para o resto da população 16 anos depois, e pode prejudicar a sua imagem –, "os links para as páginas que contenham essa informação devem ser retirados da lista de resultados, a não ser que haja razões particulares, como o papel desempenhado pelo alvo dessa informação na vida pública, e que justifiquem a preponderância do interesse público em ter acesso a essa informação".