A secção regional do Tribunal de Contas nos Açores considerou ilegal o pagamento de senhas de presença, no montante de 401 mil euros, feito pela associação de municípios a 18 autarcas de São Miguel, entre 2004 e 2012. Além de recomendar a devolução da referida verba, adianta que tais pagamentos são "susceptíveis de gerar responsabilidade financeira sancionatória". A actual secretária de Estado da Defesa Nacional, Berta Cabral, que foi presidente da Câmara de Ponta Delgada até Agosto de 2013, consta da lista.

O relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), divulgado esta terça-feira, concluiu que, entre Março de 2004 e Dezembro de 2013, presidentes de câmara e vereadores de cinco municípios receberam 390.850 euros em senhas de presença por deliberação da assembleia intermunicipal da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM). Esta mesma entidade pagou ainda mais 10.400 euros a autarcas que faziam parte da assembleia intermunicipal e, simultaneamente, do seu conselho de administração.

Recomendando à AMISM que promova "a reposição das quantias" em causa, o tribunal frisa que estes pagamentos são ilegais por contrariarem o Estatuto dos Eleitos Locais, segundo o qual que os autarcas em regime de permanência não podem ser remunerados pelo exercício de outras funções públicas. Sublinha ainda que fazer parte dos órgãos sociais da AMISM não é exercer funções autárquicas, as quais são desempenhadas apenas nos órgãos do município em que cada presidente ou vereador foi eleito.

Em resposta a argumentos invocados pelos visados em sede do contraditório, o TdC insiste em que a AMISM é "uma entidade pública", rejeitando que seja uma "pessoa colectiva de direito privado". Ontem esta associação assegurou que, se houver decisão judicial sobre as senhas de presença, será cumprida, sublinhando que a auditoria do Tribunal de Contas sobre esta questão não é uma condenação.

A direcção da associação reitera que pagou senhas de presença aos membros dos seus órgãos sociais "na convicção da respectiva legalidade" e sublinha que o próprio TdC fez várias auditorias à AMISM no período em causa e recebeu as contas anuais da associação sem nunca levantar "qualquer questão" relacionada com esse aspecto. A polémica em torno das senhas é conhecida desde Janeiro do ano passado, quando o TdC, na sequência de um relatório às contas da AMISM de 2011, determinou a realização desta auditoria.

Na sequência dessa decisão, a assembleia intermunicipal da AMISM revogou a deliberação do pagamento de senhas e os membros dos seus órgãos sociais expressaram, publicamente, "a vontade" de devolverem os montantes recebidos, "caso o seu pagamento seja julgado ilegal", lembra aquela assembleia em comunicado.

Integravam a AMISM no período em causa cinco dos seis concelhos da ilha de São Miguel: Ponta Delgada, Ribeira Grande, Lagoa, Povoação e Vila Franca do Campo. Entre os 18 autarcas que receberam estas senhas estão todos os que foram presidentes da câmara naqueles anos, como os ainda titulares do cargo José Manuel Bolieiro (Ponta Delgada), João Ponte (Lagoa) e Carlos Ávila (Povoação).