Acção na Justiça coloca futuro do Altântida de novo nas mãos dos Açores

Governo adia concurso público internacional para a venda do navio. Em causa pode estar cumprimento das leis europeias da concorrência.

Notícia foi recebida com surpresa pela Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros de Viana
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Notícia foi recebida com surpresa pela Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros de Viana Foto: Paulo Ricca

A empresa pública açoriana Atlanticoline, executante nos autos de penhora do Atlântida, requereu ao Tribunal de Execução de Lisboa a venda imediata do navio, através de negociação particular, fixando o valor do preço-base em 20 milhões. Através deste processo, o destino do barco volta a estar nas mãos do Governo dos Açores.

A nova acção foi interposta pela Atlanticoline a 10 de Fevereiro, poucos dias após se terem gorado as negociações para a cobrança da última tranche dos créditos, na ordem dos 8,4 milhões, incluindo juros de mora, reclamada judicialmente através da execução da penhora do navio Atlântida. “O acordo para o pagamento faseado estava delineado, mas à última hora a administração dos estaleiros manifestou-se indisponível para assumir formalmente o compromisso”, lamenta Carlos Reis, presidente da empresa pública açoriana. No entanto, segundo outra versão, as negociações não chegaram a bom porto, alegadamente, pela recusa da Atlanticoline em renegociar os juros da dívida deste processo.

Além dos ENVC [Estaleiros Navais de Viana do Castelo] e da Atlanticoline, as negociações envolveram representantes da Empordef, a holding pública das indústrias de Defesa. “Foram negociações exclusivamente empresariais, sem interferências dos governos da República e da Região Autónoma, garantiu igualmente Carlos Reis ao PÚBLICO.

A Atlanticoline requereu ao tribunal que a venda seja feita nos termos do artigo 814.º do Código de Processo Civil, que fundamentaa oposição à execução baseada em sentença ou injunção. Esta norma admite que a venda seja efectuada pelo depositário, por negociação particular, ou pelo agente de execução, nos casos em que o executado tenha assumido as funções de depositário.

Como a executada (ENVC) é fiel depositária do navio por decisão do Tribunal Arbitral, a empresa açoriana (executante) entende que “a venda deve ser efectuada de imediato pelo agente de execução, fixando-se o valor base de venda em 20 milhões de euros”.

Mas nem por tal valor, metade do da encomenda, a Atlanticoline admite adquirir agora o navio que devolveu por incumprimento da velocidade contratualizada. Contudo, a possibilidade de o Atlântida, em última instância, vir a ser entregue à empresa açoriana é um dos cenários que estará a ser equacionado pela administração dos ENVC e pela holding pública que os tutela, a Empordef.

“É de todo conveniente e aconselhável que a venda seja feita no mais curto espaço de tempo possível, quer para impedir prejuízos para os ENVC, quer para garantir o pagamento da quantia executada”, diz Carlos Reis, justificando a alternativa ao concurso público internacional. Segundo o caderno de encargos, o concurso teria como único critério a melhor proposta financeira.

Há mais de três anos atracado e sem navegar, o navio “causa despesas de manutenção” a cargo dos estaleiros, frisa a Atlanticoline. Ao requerer ao tribunal a venda imediata, a empresa açoriana alerta para a “depreciação do valor comercial do navio que resulta necessariamente da sua deterioração e condições de manutenção e eficácia, bem como das próprias condições de mercado e ainda do próprio decurso do tempo”.

O PÚBLICO apurou junto do Ministério da Defesa que o concurso público internacional para a venda do Atlântida, já não vai ser lançado esta semana. Assim, é aguardada a decisão do tribunal ao requerimento da Atlânticoline: que a venda do navio seja feita por ajuste directo, com valor base de 20 milhões de euros.

Com esta exigência os Açores poderão atrasar o processo de liquidação dos ENVC, previsto na subconcessão dos terrenos e infra-estruturas da empresa ao grupo Martifer. A extinção dos estaleiros só poderá ser concretizada após a venda, através de concurso público de todos os activos, entre eles o Atlântida.

Além do ferryboat, a lista de activos integra o contrato de 128 milhões de euros firmado em Outubro de 2010 com a empresa petróleos da Venezuela para a construção de dois navios asfalteiros. Dos activos fazem ainda parte 20 mil itens não incluídos no concurso de subconcessão. Trata-se de todo o material em posse da empresa, como meios de elevação, maquinaria ou até equipamentos de escritório. De acordo com informação avançada no início deste mês pela administração dos ENVC sobre estes itens, que serão colocados à venda nos próximos três meses, decorre uma avaliação externa.

Fonte ligada ao processo adiantou, ainda, que a negociação directa reclamada pela Atlânticoline contraria as indicações da Comissão Europeia em matéria das leis da concorrência, que prevêem a valorização dos activos dos ENVC de forma concursal. Indicações estabelecidas no âmbito da negociação com Bruxelas, na sequência da abertura de uma investigação, ainda em curso, às ajudas públicas de 181 milhões de euros concedidas pelo Estado aos estaleiros.

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