Hélder Rosalino sai do Governo com buraco das pensões por resolver

Secretário de Estado da Administração Pública vai deixar o executivo, tal como o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo.

Hélder Rosalino garante que a parte das pensões que tem origem no regime geral fica intocada
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Hélder Rosalino, ex-secretário de Estado da Administração Pública Rui Gaudêncio

A saída de Hélder Rosalino, responsável pela pasta da Administração Pública e o secretário de Estado com maior protagonismo neste Governo, foi conhecida poucas horas antes de o Tribunal Constitucional (TC) ter anunciado o chumbo da convergência das pensões, diploma que permitiria poupar mais de 380 milhões de euros e essencial para cumprir a meta do défice em 2014. Oficialmente, a saída de Rosalino está relacionada com razões pessoais, mas ficará ligada de forma umbilical à decisão do TC, que impede o corte de 10% nas pensões do Estado acima dos 600 euros.

Com Hélder Rosalino sai também o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo. A assessoria de imprensa do primeiro-ministro confirmou a mudança destes nomes no Executivo, embora sem apontar uma data para a sua concretização: "Vai haver uma alteração de secretários de Estado que será anunciada em tempo oportuno”. Caberá ao sucessor de Rosalino fechar o dossier das pensões, mesmo que deixado algumas hipóteses de medidas alternativas ao chumbo.

Apesar de a saída ocorrer em simultâneo com a decisão do TC, a vontade de Hélder Rosalino deixar o executivo não é de agora. Segundo apurou o PÚBLICO, o secretário de Estado da Administração Pública já tinha pedido no Verão para sair do Ministério das Finanças. Quando o então ministro das Finanças, Vítor Gaspar, apresentou a sua demissão no início de Julho, desencadeando uma crise política no seio da coligação, seguida de uma remodelação governamental, Hélder Rosalino aproveitou o momento para pedir para sair também do Executivo. Na altura, sentia-se já desgastado pelo exercício do cargo, seja pela complexidade dos dossiers seja pelo impacto público das suas decisões, muito contestadas na praça pública.

Tinha sido, aliás, Vítor Gaspar quem o convidara para o cargo. “Respondi que sim, de imediato. Só depois racionalizei os impactos desta decisão, da qual não me arrependo”, contou ao PÚBLICO em Outubro de 2012. “Não viveria bem com a minha consciência se não aceitasse. Gosto de desafios”, disse então Hélder Rosalino.

Na altura, a nova ministra, Maria Luís Albuquerque (e ex-secretária de Estado do Tesouro), pediu-lhe para ficar até ao final do ano. Os planos de reforma do Estado, e cortes na despesa, com destaque para os que afectam a função pública, estavam em curso, e, para todos os efeitos, era Hélder Rosalino quem os estava a desenhar, através de medidas que mexem com todos os ministérios (provocando reacções por vezes adversas no seio do próprio Governo). Ficou por mais cinco meses. Pelo meio, teve aquela que, provavelmente, foi a sua maior conquista, o aumento de cinco horas de trabalho semanal na função pública (e que passou pelo crivo do TC). As suas maiores derrotas foram dos dois chumbos do TC: o da lei da requalificação (após Cavaco ter enviado para fiscalização preventiva), que previa pela primeira vez o despedimento de funcionários públicos nomeados e, agora, o recuo na convergência das pensões.

Como marca ficam ainda medidas como os programas de rescisões por mútuo acordo, em curso, a criação da Cresap, entidade independente para avaliação da nomeação de dirigentes e gestores públicos ou as novas regras salariais nas empresas e institutos ligado ao Estado.

Assumindo-se como um homem ambicioso, o ainda secretário de Estado teve nestes dois anos e meio a sua estreia política, onde desenvolveu a sua capacidade negocial. Quem com ele privou nas negociações, nomeadamente os sindicatos, destacam a sua capacidade técnica, que apurou com a experiência governativa, e a forma como sabia gerir e motivar os recursos humanos era essa a sua função no Banco de Portugal antes de entrar para o Governo). Destacam ainda o desconforto que por vezes deixava transparecer por não ter margem para dar estímulos positivos aos funcionários públicos.

Casado com uma funcionária pública (a sua mulher é professora), Hélder Rosalino afirmou ao PÚBLICO que enquanto governante dormia de “consciência tranquila”, apesar de ser um dos rostos mais visíveis da austeridade. O homem que diz ficar inquieto com as manchetes dos jornais, devido aos “efeitos transmitidos pela comunicação social, os ângulos que escolhem para dar as notícias”, dizia ter a noção de existir uma “causa maior” nas suas decisões. “Estamos a fazer algo macro, que é importante para o conjunto do país”, defendeu no ano passado. Agora, quando sair do Governo, deverá regressar ao Banco de Portugal, onde era director do departamento de gestão e desenvolvimento de recursos humanos do Banco de Portugal. A diferença imediata será no salário, e na pressão do quotidiano.

Sindicatos querem mudança
Os sindicatos ligados à função pública evitaram fazer a avaliação do trabalho de Hélder Rosalino no momento em que a sua saída se tornou conhecida. Maria Helena Rodrigues do STE (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos), afirmou que “mais importante que as pessoas, são as políticas”. “Se se muda a pessoa e se continuam com as políticas, de instabilidade, fragilização e precarização do exercício da função pública, nada muda”.  Nobre dos Santos, dirigente do FESAP (Frente Sindical da Administração Pública), seguiu a mesma linha. “Não foi o secretário de Estado, foi o Governo que neste processo todo defendeu políticas com as quais não estávamos de acordo”, reconheceu Nobre dos Santos recordando as discussões e decisões do Executivo sobre “salários, pensões e congelamentos” na Função Pública. Mais importante, concluiu, é perceber agora se o sucessor vai ter “possibilidade de mudar as políticas” no sector, nomeadamente as relacionadas com a gestão dos recursos humanos.

Alterações na Justiça
No caso de Fernando Santo, este, contactado pelo PÚBLICO, confirmou que (à semelhança de Rosalino) pediu para sair do Governo, escusando-se, no entanto, a adiantar as razões para a sua decisão. “Por ora não direi mais nada, até o meu pedido ser oficialmente aceite pelo primeiro-ministro”, afirmou o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça.

Não tendo sido nem a primeira nem a segunda escolha da ministra da Justiça para seu secretário de Estado, o antigo bastonário dos engenheiros Fernando Santo manteve uma postura discreta ao longo destes dois anos e meio no Governo, não se tendo feito notar nem pela positiva nem pela negativa. A nota mais marcante da sua actividade relacionou-se com a renegociação das rendas dos imóveis da justiça, como os tribunais.

A sua entrada para o Ministério da Justiça dá-se depois de Paula Teixeira da Cruz se ter recusado a integrar na sua equipa Filipe Lobo d’Ávila, do CDS, que foi para o Ministério da Administração Interna como secretário de Estado e que poderá também estar no lote dos “remodelados”. Uma porta-voz do ministro Miguel Macedo não confirma nem desmente esta informação sobre Filipe Lobo d’Ávila, que conseguiu implementar videovigilância em locais que a Comissão Nacional de Protecção de Dados considerava lesivos dos direitos dos cidadãos.

Apesar de nunca ter tido uma relação muito próxima com Paula Teixeira da Cruz, Fernando Santo, que fez parte significativa da sua carreira na área imobiliária, saiu do Ministério da Justiça por vontade própria. Com Nuno Sá Lourenço