Parlamento aprova lei dos solos sob críticas da oposição

Partidos criticam falta de detalhes sobre aspectos importantes, como as mais-valias urbanísticas.

A proposta governamental levanta problemas legais relacionados com o direito à privacidade
Foto
Ministro diz que acabou o paradigma da expansão urbana Pedro Cunha

Uma lei vaga e difícil de cumprir é como a oposição classificou a proposta do Governo para uma lei dos solos e do ordenamento do território, que foi aprovada esta sexta-feira pela maioria PSD/CDS-PP no Parlamento.

A proposta traz novidades como o fim da figura dos “solos urbanizáveis”, a concentração de todas as normas de ocupação do solo nos planos directores municipais (PDM) e a simplificação dos licenciamentos urbanísticos. Também aponta para uma maior flexibilização dos PDM, aposta na reabilitação urbana e determina que as mais-valias urbanísticas sejam repartidas.

“O que está em causa é uma mudança de paradigma”, disse o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, na apresentação do documento na Assembleia da República.

Mas a oposição não está satisfeita. O Bloco de Esquerda criticou o facto de a questão das mais-valias não estar suficientemente detalhada na lei. “É um regime que fica às escuras para outra legislação complementar”, afirmou o deputado Luís Fazenda, do BE.

O Governo irá detalhar este e outros pontos na revisão de dois regimes jurídicos sobre gestão territorial e urbanização. Em cima da mesa está a hipótese de criação de uma taxa de 20% a 40% sobre a valorização de uma propriedade, quando ela passa de rural a urbana.

Mas este nível de detalhe não consta da proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. A proposta não traz também qualquer referência ao que acontecerá com a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN), criadas no passado para preservar áreas importantes do ponto de vista ambiental e agrícola.

O Governo já tinha anunciado a intenção de desmembrar juridicamente a REN, repartindo a atribuição de proteger as áreas em si por outros instrumentos legais já existentes.

“Por que é que a REN e a RAN estão omissas?”, questionou Luís Fazenda, referindo-se à proposta de lei dos solos e do ordenamento. “Não podemos permitir que seja declarado o óbito da REN e da RAN”, completou Miguel Freitas, do Partido Socialista.

Para o PS, outro ponto crítico da proposta do Governo é o que diz respeito à concentração de todas as normas de uso do solo nos PDM e a sua alteração mais imediata através de planos de pormenor ou de urbanização. As câmaras terão três anos para adaptar os seus PDM, sob o risco de verem suspensos os acessos a fundos comunitários.

“Não vai acontecer de certeza nos próximos três anos”, disse o deputado socialista Ramos Preto, lembrando a dificuldade com que tramita e é aprovado qualquer plano urbanístico.

Os outros partidos da oposição também criticaram a proposta. O deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista Os Verdes, queixou-se por não terem sido entregues ao Parlamento os pareceres pedidos pelo Governo a outras entidades, para a elaboração da lei. E acrescentou que se deveria ter aproveitado a oportunidade de revisão da lei de bases para acabar com a legislação dos projectos de potencial de interesse nacional (PIN), criada durante do Governo de José Sócrates (PS) e que foi na altura criticada por alegadamente facilitar a aprovação de projectos lesivos para o ambiente. 

Para o PCP, preocupa também a concentração de tudo nos PDM, passando a “programas” muitos planos de ordenamento existentes, como os da orla costeira ou das áreas protegidas. “Isto desvaloriza os instrumentos de gestão territorial”, entende a deputada comunista Paula Santos.

O PCP apresentou duas propostas de lei alternativas, uma para alterar a actual Lei de Bases do Ordenamento do Território e outra que estabelece as bases gerais da política de solos no país. Ambas foram chumbadas pela maioria PSD/CDS-PP, contando com voto favorável da oposição, excepto do PS, que se absteve.

O ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, defendeu a proposta do Governo dizendo que ela contém tudo o que é necessário numa lei de bases. Segundo o ministro, a lei dará maior protagonismo ao ordenamento do território e irá conter naturalmente a expansão urbana, seja pela limitação das mais-valias, seja pela obrigatoriedade de se demonstrar a viabilidade económico-financeira de qualquer operação urbanística, antes de ser aprovada.

“Não podemos mais viver no paradigma da expansão urbana alimentada pelo crédito fácil e por expectativas ilusórias de valorização. Isso acabou”, disse Moreira da Silva.

A proposta de lei foi aprovada na generalidade com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, votos contra do BE, PCP e Os Verdes e abstenção do PS. Agora será discutida na especialidade antes da aprovação final.